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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/05/061
Title
"As multas impostas aos Capitães de Navios em conformidade do artigo 7.º do Capitulo 4.º do Decreto de 10 de Julho de 1834, devem ser acrescentadas com os impostos addicionaes, de que trata a Carta de Lei de 12 de Desembro de 1844, e Portaria de 12 de Janeiro de 1846, e para amortisação das Notas do Banco de Lisboa, não obstante estes impostos terem já sido lançados em relação aos direitos dos géneros?... E devendo, devem-no ser na totalidade, ou sómente na parte pertencente á Fasenda Publica?... Representação da Repartição por occasião do Processo sobre multa imposta na Alfandega de Vianna a João Pereira Xavier Junior, Mestre do Brigue Portuguez Mentor. Direcção das Alfandegas."
Date(s)
- 1854 abril 11 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, examinando a questão de saber se as multas podem ser consideradas como contribuições.
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fls. 125v a 128v
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
PGF_Fazenda_livro5_125v_128v.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
9.8 MiB
Uploaded
May 24, 2018 10:02 AM