01 Registo de Pareceres e Informações Procuradoria-Geral da República
Rua do Vale de Pereiro, n.º 2, 1º Lisboa 1269-113 Lisboa Telefone: +351 213 820 380/81 Email: arquivohistorico@pgr.pt https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/
2016-09-20 Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2026-08-13 03:01 UTC português Registo de Pareceres e Informações PGR/05/04/01 1839 - 1841 1 livro Procuradoria-Geral da República
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"Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministerios dos Negocios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha, e todas as folhas a excepção desta vão numeradas, e por mim rubricadas, e leva encerramento no fim. Lisboa 24 de Fevereiro de 1839, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

 "Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 21 de Fevereiro de 1839 do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca do (...) apresamento de Bergantim Portuguez Deligente" PGR/05/04/01/001 1839 fevereiro 26 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.

 Escravatura / Tráfico de escravos

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-001_T.pdf

 "Officio de informação e parecer em virtude de Portaria de 10 de Maio de 1838 ácerca do requerimento de D. Emilia Zeferina d' Oliveira Pestana, sua irmaã e filhas em que pedem o pagamento do que se ficou devendo à sua falescida mae da pensão do Monte Pio" PGR/05/04/01/002 1839 fevereiro 28 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho de 1838 sobre requerimento em que D. Sabina Cesilia d'Almeida Cardozo Abranches e Antonio Joze Pedrosa pedem cada um a posse para si do prazo que citam" PGR/05/04/01/003 1839 março 1 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de fevereiro de 1839 sobre o requerimento de D. Caetana Luiza Ferreira Galhardo, pede se lhe conceda a metade do soldo de seu marido." PGR/05/04/01/004 1839 março 6 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno" PGR/05/04/01/005 1839 março 8 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

 Administração colonial / Colónias Escravatura / Tráfico de escravos

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-005_T.pdf

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Pedro Mariano de Souza sobre ser novamente empregado no Supremo Concelho de Justiça Militar." PGR/05/04/01/006 1839 março 16 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto" PGR/05/04/01/007 1839 março 21 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Impostos / Contribuições " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Ferreira dos Santos sobre ser isento de pagar o Maneio." PGR/05/04/01/008 1839 março 21 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Impostos / Contribuições " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Março de 1839 acerca dos mancebos recrutados que não comparecerem no logar e dia que lhes for indicado ou que não reunirem as Camaras dos Conselhos" PGR/05/04/01/009 1839 março 23 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Serviço militar " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1839 acerca de se por um Embargo para que os possuidores das Mattas, e Pinhaes do Districto de Alcaçer do Sal não fação mais cortes nas mesmas, enquanto se não examinarem os Titulos em virtude dos quais as possuem." PGR/05/04/01/010 1839 março 23 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Alcácer do Sal " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 acerca do Requerimento do subdito Americano James Hall." PGR/05/04/01/011 1839 março 26 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina reclamação apresentada pelo encarregado de negócios dos Estados Unidos da América respeitante a cidadão americano julgado e condenado em tribunal português.

 Processos judiciais " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Maio de 1838 acerca de requerimento de Maria José Avelina sobre lhe ser conferida a penção de cento e vinte diarios que percebia sua fallecida Mae." PGR/05/04/01/012 1839 maio 30 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Outubro de 1839 acerca da pertenção do Alferes que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Francezes Amadeu Carruette sobre ser reintegrado e posto em disponibilidade mais soldo." PGR/05/04/01/013 1839 abril 02 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Militares " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1839 acerca da pertenção do Capitão que foi do extincto Regimento de Granadeiros Irlandezes Guilherme Hunt sobre se lhe conceder uma penção 100 L. E." PGR/05/04/01/014 1839 abril 02 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Luiz Antonio Sarmento, e Manoel Mosquera officiaes Hespanhoes e Carlistas, presos na Torre de S. Juilão, sobre se lhes mandar pagar os subsidios vencidos por seu irmão e filho que fugiram da referida praça." PGR/05/04/01/015 1839 abril 03 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Junho de 1838 acerca do Processo feito ao soldado do Regimento de Cavallaria n.º 2 Manoel Lopes, que se acha sentenciado a degredo perpetuo para a Africa, pelo crime de 5.ª deserção simples." PGR/05/04/01/016 1839 abril 03 1 parecer

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1839 e 13 de Novembro de 1838 sobre os papeis do Tenente Coronel que foi do extincto Regimento de Granadeiros Irlandezes, Eduardo Godfrey pede ser reintegrado e posto a meio soldo." PGR/05/04/01/017 1839 abril 12 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Militares " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Junho de 1838 sobre o requerimento do subdito Brasileiro Bernardo Raggio, como Capitão e Caixa do Brigue Polaca Brasileira = Santa Thereza =" PGR/05/04/01/018 1839 abril 12 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão de cidadão brasileiro a ser indemnizado pelo Estado, pelos danos sofridos por ocasião de sublevação ocorrida em Cabo Verde.

 Responsabilidade do Estado " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 acerca de duvida do Director da Alfandega da Villa de Setubal sobre se pode matricular-se por Capitão de hum Navio Portuguez hum Estrangeiro naturalizado." PGR/05/04/01/019 1839 abril 15 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Setúbal " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1838 acerca da maneira de se organisarem as Juntas de Justiça nas Possessoens das Provincias Ultramarinas." PGR/05/04/01/020 1839 abril 24 1 parecer

fls. 19v a 21v

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 Administração colonial / Colónias " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Janeiro de 1839 acerca do do requerimento dos Contratadores da Urzela de Cabo Verde" PGR/05/04/01/021 1839 abril 24 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina requerimento em que é pretendido o exclusivo do comércio da urzela em todas as províncias ultramarinas.

 Comércio Cabo Verde " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Réo Manoel Pereira Barqueiros Soldado de Infantaria N.º 18." PGR/05/04/01/022 1839 maio 02 1 parecer

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 Deserção (crime de) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Francisco Antonio Bordeiro." PGR/05/04/01/023 1839 maio 02 1 parecer

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 Pena de morte " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim do Espirito Santo Soldado do Regimento d'Infantaria N.º 13." PGR/05/04/01/024 1839 maio 02 1 parecer

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo de José Vicente, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 17." PGR/05/04/01/025 1839 maio 02 1 parecer

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do processo do réo Joaquim de Castro, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 18." PGR/05/04/01/026 1839 maio 02 1 parecer

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1839 acerca do Processo dos réos Domingos Gonçalves, José Antonio Outeiro, João José Vieira, Antonio do Nascimento, Antonio Jose da Silva, Marcellino Jose, e Antonio de Souza, Soldados do Batalhão Provisorio de Infantaria N.º 1." PGR/05/04/01/027 1839 maio 03 1 parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Abril de 1839 acerca do Plano de Regulamento dos Capitaes dos Portos." PGR/05/04/01/028 1839 maio 02 1 parecer

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 Portos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1839 sobre a nomeação do Presidente para a Relação de Gôa" PGR/05/04/01/029 1839 maio 06 1 parecer

fls. 26v a 28v

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 Tribunais Goa " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Maio de 1839 acerca do processo verbal inspectivo ao Soldado José de Souza Cordeiro, do 3.º Batalhão Provisorio de Lisboa" PGR/05/04/01/030 1839 maio 10 1 parecer

fls. 30 a 30v

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de José Joaquim Ribeiro e Silva sobre ser reintegrado no Emprego de Assistente Deputado do Comissariado." PGR/05/04/01/031 1839 maio 10 1 parecer

fls. 30v a 32v

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 Funcionários " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca dos Direitos de Merce que alguns Empregados da Secretaria da Guerra devem pagar" PGR/05/04/01/032 1839 maio 13 1 parecer

fls. 32v a 33

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 Mercês " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca de se os Oficiais do Estado Maior, Empregados na Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra, devem ou não pagar algum direito de Merçe." PGR/05/04/01/033 1839 maio 13 1 parecer

fls. 33 a 33v

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 Mercês " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Dezembro de 1838 acerca do Direito de Merçe que deve pagar Antonio Urbano de Faria Amannuense da 2.ª Classe da Secretaria d'Estado dos Negocios da Guerra." PGR/05/04/01/034 1839 maio 13 1 parecer

fls. 33v a 34

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 Mercês " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril de 1839 acerca de requerimentos de D. Vicençia Marianna do Couto Padilha, pode ser admettida a fruição do Monte Pio." PGR/05/04/01/035 1839 maio 16 1 parecer

fls. 34 a 35v

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 Montepios " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Abril de 1839 sobre requerimento em que o Consul Geral Portuguez em Gibraltar Rafael Jose Lopes d'Andrade pede se lhe pague a quantia de que trata" PGR/05/04/01/036 1839 maio 18 1 parecer

fls. 35v a 36v

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se declarar sem effeito o Decreto de 12 de Agosto de 1825 quando o demettiu do Lugar de Escrivão e Deputado da Junta da Fazenda de Angola." PGR/05/04/01/037 1839 maio 23 1 parecer

fls. 36v a 37v

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 e de 23 de Maio de 1939, acerca de se aceitar um credito em pagamento do que deve á Fazenda Publica Manoel Gomes da Costa S. Romão" PGR/05/04/01/038 1839 maio 25 1 parecer

fls. 37v a 38v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Analisa pedido de compensação de créditos por quem diz ter efetuado fornecimentos ao exército durante o "Governo do usurpador".

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Junho de 1838 acerca de requerimento de D. Carlota Candida de Azevedo Pinto sobre despença de lapço de tempo para nottar recibos de Monte Pio" PGR/05/04/01/039 1839 junho 05 1 parecer

fls. 38v a 39v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 Montepios " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Maio de 1839 sobre o requerimento do Alferes Ajudante do Regimento de Infantaria N.º 4 João Gomes, sobre como tutor de sua enteada D. Maria Emilia, orfã do Capitão Domingos Egidio de Freitas se lhe notem os competentes recibos da pensão que lhe ficou por haver sua May passado a segundas nupcias com o Suplicante" PGR/05/04/01/040 1839 junho 11 1 parecer

fls. 39v a 40

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Fevereiro de 1839 sobre o requerimento de Maria Martins em que se queixa de não ter sido aplicado a seu filho Bernardino de Gouvea Soldado de Infantaria N.º 8 o Indulto de 4 de Abril de 1838." PGR/05/04/01/041 1839 junho 14 1 parecer

fls. 40 a 40v

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1839 sobre o processo e requerimento de Antonio Gonsalves, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2, pede lhe seja comutada a pena de degredo em que se acha condenado, na de trabalhos publicos no Reino." PGR/05/04/01/042 1839 junho 14 1 parecer

fls. 40v

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Setembro de 1838 e de 18 de Junho de 1839 sobre o requerimento do Marchal de Campo reformado, Rafael Oureley, pede ser pago da quantia de vinte e nove contos oitocentos setenta e quatro mil setenta e quatro reis, que se julga credor á Fazenda" PGR/05/04/01/043 1839 junho 20 1 parecer

fls. 41 a 42

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho sobre o requerimento em que D. Maria Romana do Carmo da Costa e Silva, pede se lhe conceda huma Pensão, em attenção aos serviços de seu fallecido Pay, o Tenente General, Visconde d'Alhos Vedros." PGR/05/04/01/044 1839 junho 20 1 parecer

fls. 42

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1838 acerca de requerimento de Cosme José Dias sobre ser embolçado dos dois terços dos seus vencimentos, que lhe foram suspensos durante o tempo da sua prisão." PGR/05/04/01/045 1839 junho 25 1 parecer

fls. 42v a 43

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril, e de 20 de Junho de 1839, acerca das considerações do Encarregado dos Negocios de França pertende corroborar as repetidas instancias que tem feito sobre a isenção do Maneió, para os Pivilegios dos Francezes estabelecidos em Portugal, sejao guardados nestes Reinos como elle pertende que o erão até ao 1.º de Janeiro de 1792." PGR/05/04/01/046 1839 junho 26 1 parecer

fls. 43 a 43v

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 Privilégios Estrangeiros " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Maio de 1839 acerca do processo feito ao Soldado do Batalhão d'Infantaria N.º 16, Manoel Antonio, condenado a pena capital." PGR/05/04/01/047 1839 julho 06 1 parecer

fls. 43v a 44

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 Pena de morte " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Julho de 1839 acerca de requerimento do Tenente Coronel Graduado Francisco Xavier Pinto sobre ser pago dos respectivos soldos pela Tarifa de 1814" PGR/05/04/01/048 1839 julho 06 1 parecer

fls. 44 a 44v

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Maio e 18 de Julho de 1839 sobre o Officio do Intendente de Marinha da Cidade do Porto e o Juiz da Policia Correccional, e Vice-Consul do Brasil naquella Cidade, relativo á prisão de hum Preto que se diz ser Escravo, e que pertence á Guarnição da Escuna de Guerra = Esperança" PGR/05/04/01/049 1839 julho 22 1 parecer

fls. 44v a 45v

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 Escravatura / Tráfico de escravos Prisão " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Julho de 1839 sobre os papeis relativos ao Pae de Antonio Welter, praça que foi de hum dos Corpos Estrangeiros que fizeram parte do Exercito Libertador" PGR/05/04/01/050 1839 julho 24 1 parecer

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 Heranças / Legados " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Abril de 1839 sobre os papeis relativos a Maria Luiza Correa, viuva do Tenente que foi do extincto Regimento de Infantaria Ligeira da Rainha Carlos Carré, pede huma pensão equivalente ao soldo de seu defunto marido" PGR/05/04/01/051 1839 julho 24 1 parecer

fls. 46 a 47

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Consul Geral de Portugal em Gibraltar, faz ver a necessidade que existe de multar os Mestres das Embarcaçoens Portuguezas que deixarem de dar entrada, ou sahida n'aquelle Consulado, como se dispoem nos Art.os 1405 e 1406 do Cod. Com." PGR/05/04/01/052 1839 julho 24 1 parecer

fls. 47 a 47v

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 Multas " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Julho de 1839 acerca do processo do rêo Antonio Francisco, Soldado do Batalhão de Casadores N.º 5." PGR/05/04/01/053 1839 agosto 01 1 parecer

fls. 48

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 Pena de morte " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de Bento Alexandre Jorge sobre se lhe conceder a baixa para seu filho José Alexandre Jorge." PGR/05/04/01/054 1839 agosto 06 1 parecer

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 Serviço militar " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Abril de 1839 acerca do processo do rêo José Maria de Menezes 1.º Sargento do Batalhão de Sapadores" PGR/05/04/01/055 1839 agosto 06 1 parecer

fls. 48

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Agosto de 1839 sobre Offico do Governador Geral d'Angola de 10 de Maio ultimo á cerca de hum Summario de testemunhas que na Bahia de todos os Santos fez proceder o Comandante da Corveta = Isabel Maria = contra João Severino de Avelar." PGR/05/04/01/056 1839 agosto 12 1 parecer

fls. 49 a 50

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 Escravatura / Tráfico de escravos

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-056_T.pdf

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Junho de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias, sobre a demolição das pontes e escadas que se achão construidas no terreno do extincto Paço da Madeira" PGR/05/04/01/057 1839 agosto 22 1 parecer

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Julho de 1839 sobre o requerimento de Rodrigo da Costa Alvares, no qual pede ser restituido ao Emprego de Correio Assistente de Santarem." PGR/05/04/01/058 1839 agosto 28 1 parecer

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 Funcionários " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Setembro de 1838 sobre o requerimento em que D. Maria Rosa de Queiroz, viuva do Auditor que foi da Guarnição de Lisboa, Izidoro Manoel de Queiroz, pede lhe sejam pagos os soldos em divida ao dito seu marido, desde 24 de Julho de 1833, ate cinco de Dezembro de 1834." PGR/05/04/01/059 1839 setembro 05 1 parecer

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Outubro de 1838 sobre o requerimento do Cirurgião do Exercito reformado Jose Machado Ascenção, em que pede ser abonado dos respectivos vencimentos." PGR/05/04/01/060 1839 setembro 09 1 parecer

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Outubro de 1838 acerca da pertenção de Gonçalo Tello de Magalhães Colaço, como tutor dos filhos menores do falecido Capitão de Infantaria N.º 3 António José Barrozo." PGR/05/04/01/061 1839 setembro 20 1 parecer

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Agosto de 1839 sobre o requerimento em que D. Anna Isabel de Alincourt, viuva do Coronel, João da Silva Braga, pede a applicação do beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827 e subsequentes." PGR/05/04/01/062 1839 setembro 30 1 parecer

fls. 54v a 55

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o requerimento de D. Izabel Theresa d'Abreu Coutinho viuva de José da Gama Lobo de Macedo Pimentel, Cappitam, que foi do Regimento de Cavallaria N.º 5 pede se lhe conceda o soldo de seu marido em attenção aos motivos que allega." PGR/05/04/01/063 1839 setembro 30 1 parecer

fls. 55 a 55v

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Setembro de 1839 sobre o requerimento de D. Maria Candida d'Aguiar e Lemos, Viuva, e May do Ajudante, que foi do Batalhão de Cassadores N.º 28 Thomaz Antonio Pinto, pede ser abonada do soldo que competia ao dito seu filho, por ter fallecido de ferimento de bala, recebido no cerco de Valença" PGR/05/04/01/064 1839 setembro 30 1 parecer

fls. 55v a 56

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Outubro de 1839 acerca de representação do Piloto Môr, e mais Pilotos da Barra de Aveiro sobre pagamento de seus ordenados" PGR/05/04/01/065 1839 outubro 11 1 parecer

fls. 56 a 56v

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 Remunerações / Vencimentos / Abonos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de D. Maria Joaquina de Noronha, sobre se lhe fazer prossima a quota do Monte Pio de que gozava sua fallecida May, D. Maria José de Souza" PGR/05/04/01/066 1839 outubro 15 1 parecer

fls. 56v

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 Montepios " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de José Portella Soldado de Casadores N.º 3, sobre se passar ordem para ser solto." PGR/05/04/01/067 1839 outubro 15 1 parecer

fls. 57 a 57v

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento do Comissario Pagador que foi da Praça de Chaves, João Bernardino de Carvalho sobre ser reintegrado, ou que se lhe conceda a pensão que ja teve na qualidade de Pagador da extincta Thezouraria do Norte." PGR/05/04/01/068 1839 outubro 15 1 parecer

fls. 57v a 58

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Abril de 1839 ácerca de ser absolutamente necessario que os diversos Consules Portuguezes residentes em Paizes Estrangeiros remettão ao Deposito Publico desta Cidade os valores das heranças dos Subditos Portuguezes fallecidos nos seus respectivos Destrictos." PGR/05/04/01/069 1839 outubro 16 1 parecer

fls. 58 a 58v

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 Heranças / Legados Depósito Público " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Maio de 1838 acerca de requerimento de varios habitantes dos Lugares do Peso, Comeira e Mestras sobre se lhe permittir que os seus gados pastem nas Matas denominadas = Mestras = e do Viveiro." PGR/05/04/01/070 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 59 a 59v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Outubro de 1839 acerca de requerimento dos Directores da Companhia das Pescarias Lisbonense sobre os seus Navios serem dispensados de tomarem Pratico." PGR/05/04/01/071 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 59v a 60

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 Companhias Navegação " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Novembro de 1838 acerca das penas comminadas aos Governadores do Ultramar." PGR/05/04/01/072 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 60 a 60v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Outubro de 1839 acerca do procedimento de Antonio José de Faria Graça" PGR/05/04/01/073 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 60v a 61

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1838 acerca de representação da Comarca Municipal do Concelho de Santa Catharina da Ilha de S. Thiago de Cabo Verde sobre ser eximido por dez annos de entrar no Cofre da Fazenda Nacional com a importançia da Terça dos seus rendimentos." PGR/05/04/01/074 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 61 a 61v

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 Impostos / Contribuições " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Outubro de 1838 acerca de hum Projecto de Estatutos de uma associação Maritima" PGR/05/04/01/075 1839 outubro 24 1 parecer

fls. 61v

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 Associações (Estatutos) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Outubro de 1839 acerca de requerimento do ex Guarda Marinha, Vicente Silveira Maciel preso no Presidio da Cova da Moura e sentenciado a Degredo por cinco annos para a Ilha de S. Thomé sobre se lhe conceder o perdão da penna imposta." PGR/05/04/01/076 1839 novembro 02 1 parecer

fls. 62 a 62v

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 Penas (Perdão, Comutação ou Indulto) " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de José da Costa e outros muitos depositarios das Caixas da Posta diaria sobre lhe serem garantidos os seus privilegios." PGR/05/04/01/077 1839 novembro 05 1 parecer

fls. 62v a 63

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 Privilégios " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 e de 24 de Outubro de 1839 sobre os Officios do Ministerio do Reino, e do Inspector do Arsenal de Marinha de 26 de Setembro ultimo, e 16 do corrente, ácerca da Vestoria, e posse judicial, que a Camara de Alhos Vedros tinha tomado do terreno contiguo ao Moinho do Estabelecimento de Val de Zebro, denominado d'El Rei." PGR/05/04/01/078 1839 novembro 07 1 parecer

fls. 63 a 63v

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 Conflitos entre autoridades " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Outubro de 1839 sobre sobre a pertenção de Antonio José de Faria Graça." PGR/05/04/01/079 1839 novembro 07 1 parecer

fls. 64 a 64v

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 Propriedade privada Recursos naturais " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1839 sobre o Commandante da 4.ª Divisão Militar, pedindo que se deem instruçoens sobre o que deve praticar a respeito dos Guerrilhas Hespanhoes que são aprehendidos pelas tropas do seu Commando." PGR/05/04/01/080 1839 novembro 08 1 parecer

fls. 64v a 65

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 Extradição " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Novembro de 1838 sobre requerimento em que Anna Maria Rodrigues pede beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835 por haver seu filho João Grillo Norte Cabo de Esquadra que foi d'Infantaria 21 fallecido quando prizioneiro dos rebeldes." PGR/05/04/01/081 1839 novembro 09 1 parecer

fls. 65 a 65v

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 Pensões " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo." PGR/05/04/01/082 1839 novembro 09 1 parecer

fls. 65v a 66

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 Dívidas " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Antonio Martins, Negociante Estabelecido na Provincia de Cabo Verde, expondo que possue nas Ilhas do Sal, e da Boa Vista, diversos areaes proprios para a cultura de Algodão, e de Milho, pede se lhe concedão de aforamento duas leguas de areaes em qualquer das Ilhas" PGR/05/04/01/083 1839 novembro 12 1 parecer

fls. 66 a 67

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 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Jacomo Felippe Torres Negociante establecido em Benguella, pede se lhe conceda debaixo das condiçoens que propõe, huma porção de terreno, para formar hum Estabelecimento Agricola, e Commercial proximo de Cabo Negro" PGR/05/04/01/084 1839 novembro 12 1 parecer

fls. 67 a 67v

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 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Novembro de 1838 sobre o regulamento sobre as amarraçoens, que devem tomar os Navios que fundearem no rio Douro em certos mezes do anno." PGR/05/04/01/085 1839 novembro 12 1 parecer

fls. 67v a 68

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 Navegação " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Antonio Manoel Ferreira Sampaio, filhos e Comp.ª, Commerciantes, e Proprietarios na Cidade do Porto, e com caza commercial em Angola, pedem se lhes concedão, debaixo das condiçoens que propõe varios terrenos baldios naquella Provincia para formar Estabelecimentos Agricolas e Industriaes." PGR/05/04/01/086 1839 novembro 12 1 parecer

fls. 68 a 69

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 Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1838 acerca da conveniençia da Sociedade Patriotica d'Agricultura dos Baldios das Provincias da Nova Conquista no Estado da India." PGR/05/04/01/087 1839 novembro 12 1 parecer

fls. 69 a 70 Disponível cópia digital do parecer

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 Privilégios " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1839 acerca de representação de Miguel José Martins Dantas acerca das duvidas que se lhe offerecem relativamente aos Direitos que devem pagar pelos respectivos Diplomas, os Empregados das Repartiçoens dependentes d'aquelle Ministerio." PGR/05/04/01/088 1839 novembro 15 1 parecer

fls. 70 a 71v

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 Impostos / Contribuições " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de D. Maria Correa Salema Ferreira sobre a despença de direitos d'Alfandega para algumas machinas que pertende importar naquellas Ilhas de S. Thomé e Principe." PGR/05/04/01/089 1839 novembro 15 1 parecer

fls. 71v a 72

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 Impostos / Contribuições " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Encarregado de Negocios de Portugal no Rio de Janeiro, com hum requerimento do Cidadão Brasileiro José Maria Bomtempo, que pertende lhe seja attendida a reclamação affecta a Comissão Mixta Portugueza e Brasileira, para se lhe julgar, e indemnizar a ampliação de propriedade vitalicia do Officio de Thesoureiro da Fazenda dos defuntos e ausentes do Reino de Angola " PGR/05/04/01/090 1839 novembro 28 1 parecer

fls. 72 a 73

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 Cargos públicos " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Abril de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Evora relativo ás duvidas que expõe na applicação da doutrina do Cap. 2.º Artº 6 § 5º da Constituição a dois individuos." PGR/05/04/01/091 1839 dezembro 02 1 parecer

fls. 73 a 74

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Agosto de 1839 acerca do processo dos Réos Caetano de Noronha, José Pires, e João Antonio, Soldados do Regimento de Cavallaria N.º 5." PGR/05/04/01/092 1839 dezembro 05 1 parecer

fls. 74 a 74v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim da Fonseca Silva e Castro, sobre o ordenado que deve vençer como Escrivão Deputado da Junta da Fazenda do Estado da India." PGR/05/04/01/093 1839 dezembro 10 1 parecer

fls. 74v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 28 de Agosto de 1839 acerca de requerimento de D. Maria das Doeres Lobo Pessanha, sobre lhe ser applicada a disposição da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/094 1839 dezembro 10 1 parecer

fls. 75

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Setembro de 1838 acerca da pertenção do Tenente Coronel que foi do extincto Batalhão de Voluntarios Françezes João Francisco de Clarenges Lucotte sobre ser reintegrado." PGR/05/04/01/095 1839 dezembro 10 1 parecer

fls. 75v a 76

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 acerca das pertençoens dos Officiaes que pertençerão eo Extincto Batalhão de Voluntarios Francezes, João Francisco de Clarenges Lucotte e Amedée Carruette" PGR/05/04/01/096 1839 dezembro 11 1 parecer

fls. 76 a 77

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Joaquim Antonio de Carvalho e Menezes sobre se lhe conçeder o exclusivo da mineração do Ouro na Provincia d'Angola, pelo espaço de 10 annos." PGR/05/04/01/097 1839 dezembro 14 1 parecer

fls. 77v a 78

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1839 sobre o processo do reo Antonio de Souza Soldado do Batalhão n.º 18" PGR/05/04/01/098 1839 dezembro 20 1 parecer

fls. 78 a 78v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Manoel Pereira de Barros, Soldado do Batalhão de Sapadores" PGR/05/04/01/099 1839 dezembro 21 1 parecer

fls. 78v a 79

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o processo do reo Antonio da Costa, Soldado do Batalhão de Caçadores N.º 2." PGR/05/04/01/100 1839 dezembro 21 1 parecer

fls. 79 a 79v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Abril de 1839 sobre o processo do reo José Carlos da Costa Soldado do Regimento de Cavallaria N.º 4." PGR/05/04/01/101 1839 dezembro 21 1 parecer

fls. 79v a 80

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Junho de 1839 sobre os dois Processos dos reos José dos Reis Malva, e Manoel d'Almeida Soldados do Regimento de Cavallaria N.º 5" PGR/05/04/01/102 1839 dezembro 21 1 parecer

fls. 80 a 80v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 sobre o Processo do reo Francisco de Medeiros, Soldado de Infantaria 17" PGR/05/04/01/103 1839 dezembro 21 1 parecer

fls. 80v a 81

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Novembro de 1839 ácerca de requerimentos em que D. Quiteria Ludovina Pacheco pede gozar do beneficio do Decreto de 4 d'Abril de 1834" PGR/05/04/01/104 1839 dezembro 23 1 parecer

fls. 81 a 82

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 acerca da pertenção de Eliza Sadlier, Viuva do Major que foi da Brigada Real da Marinha sobre se lhe passar um Titulo de divida pela importançia da sua penção annual" PGR/05/04/01/105 1839 dezembro 24 1 parecer

fls. 82 a 82v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Dezembro de 1839 acerca de officio do Administrador Geral d'Evora, sobre uma apprehensão de polvora de contrabando e outros objectos destinados ao seu fabrico" PGR/05/04/01/106 1839 dezembro 31 1 parecer

fls. 82v a 83

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Agosto de 1839 sobre requerimento de Maria Pereira de Jesus, filha do Soldado do Batalhão de Cassadores n.º 5, José Pereira fallecido em consequencia de ferimento de bala, pede o beneficio da Lei." PGR/05/04/01/107 1840 janeiro 09 1 parecer

fls. 83v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Janeiro, e 11 de 1840 sobre a Convenção concluida em Pariz a 7 de Dezembro ultimo entre Sua Magestade e El Rei de Francezes, para por fim ás dificuldades que tem até agora retardado a Acessão de Portugal" PGR/05/04/01/108 1840 janeiro 13 1 parecer

fls. 83v a 84v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 e 24 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Thereza de Jezus Rebello da Motta pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835" PGR/05/04/01/109 1840 janeiro 25 1 parecer

fls. 84v a 85v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento documentado, de D. Anna Joaquina Rita de Menezes, e suas filhas, sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/110 1840 janeiro 27 1 parecer

fls. 85v a 86

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1840 ácerca do estabelecimento d'uma Companhia de Commercio, Agricultura, e pescarias no Districto de Benguella" PGR/05/04/01/111 1840 fevereiro 06 1 parecer

fls. 86 a 87 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca de officio da Junta da Fazenda de Cabo Verde, sobre se o Thezoureiro da Junta sendo Official Reformado pode alem do soldo da sua reforma perceber o ordenado do Emprego que exerçe." PGR/05/04/01/112 1840 fevereiro 08 1 parecer

fls. 87 a 88

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Auditor da primeira Divisão Militar com exercicio na Secretaria da Guerra sobre ser abonado dos vencimentos que deixou de reçeber desde 26 de Outubro de 1835 ate 9 de Janeiro de 1837." PGR/05/04/01/113 1840 fevereiro 26 1 parecer

fls. 88 a 8v

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 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Dezembro de 1839 ácerca de requerimento de D. Jozefa Gomes Romão, sobre lhe ser entregue o Bergantim - Maria Virginia - Aparelhos e Carga." PGR/05/04/01/114 1840 março 10 1 parecer

fls. 88v a 89v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar OttoliniPronuncia-se sobre a restituição de navio apreendido, por ter sido alegadamente utilizado no tráfico de escravos.

 Escravatura / Tráfico de escravos

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-114_T.pdf

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Março de 1840 ácerca de requerimento de D. Joaquina Thomazia de Lira Vasconcellos e Magalhãens sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835." PGR/05/04/01/115 1840 março 18 1 parecer

fls. 89v a 90

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de Maria do Carmo, Viuva de José Manoel Affonso Duro, Sargento que foi do extincto Regimento de Melicias de Beja sobre se lhe conceder uma pensão." PGR/05/04/01/116 1840 março 18 1 parecer

fls. 90 a 90v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1838 ácerca das faltas que fazem ao serviço das Offecinas do Arsenal do Exérçito os Mestres que se achão exercendo as funçõens de Membros das Juntas de Parochia." PGR/05/04/01/117 1840 março 21 1 parecer

fls. 90v a 91

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento de Manoel José Ribeiro Capitão amnistiado, sobre ser abonado dos respectivos vencimentos." PGR/05/04/01/118 1840 março 21 1 parecer

fls. 91 a 91v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Abril de 1839 ácerca de requerimento de D. Roza Augusta da Silva, viuva de Antonio José Duarte e Silva, Soldado que foi de Caçadores N.º 5 sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/119 1840 março 21 1 parecer

fls. 91v a 92

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Maria do Bom Sucesso sobre se lhe fazer extensivo o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1837." PGR/05/04/01/120 1840 março 21 1 parecer

fls. 92

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Zeferina d'Oliveira Pestana e sua irmã pedem a mesma pensão que percebia sua may e se lhes pague o que se lhe ficara devendo" PGR/05/04/01/121 1840 março 24 1 parecer

fls. 92V a 93

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Fevereiro de 1839 sobre officio do ex Pagador da extincta Divisão auxiliar á Hespanha" PGR/05/04/01/122 1840 março 24 1 parecer

fls. 93 a 93v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar OttoliniPronuncia-se sobre a moeda em que devem ser pagos os fornecedores de material à Divisão Auxiliar de Espanha.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1839 ácerca da pertenção do Tenente que foi do extincto 1.º Regimento de Infantaria Ligeira da Marinha, Francisco Gayrel." PGR/05/04/01/123 1840 março 24 1 parecer

fls. 93v a 94

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Janeiro de 1839 ácerca de requerimento do Tenente Ajudante José Joaquim do Amaral sobre ser reformado." PGR/05/04/01/124 1840 março 24 1 parecer

fls. 94v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Abril de 1839 ácerca do processo do Réo Manoel Antonio Novo Soldado de Cavallaria N.º 2" PGR/05/04/01/125 1840 março 24 1 parecer

fls. 95

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1839 ácerca de requerimento de Francisco Joaquim Torres ex-Escripturario da Extincta Secretaria Militar do Exercito sobre lhe ser abonada a quantia de 6$400 mensaes." PGR/05/04/01/126 1840 março 27 1 parecer

fls. 95 a 96

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1838 ácerca dos processos dos Rêos Francisco d'Almeida, e Alexandre d'Almeida Soldados do Batalhão d'Infantaria N.º 18." PGR/05/04/01/127 1840 março 27 1 parecer

fls. 96 a 96v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Fevereiro de 1840 ácerca da aprehensão do Navio Hespanhol = Vigilante =" PGR/05/04/01/128 1840 março 27 1 parecer

fls. 96v a 97

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar OttoliniO parecer pronuncia-se sobre o registo de navios estrangeiros comprados por cidadãos portugueses.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Março de 1840 ácerca de requerimento de José Maria de Carvalho sobre lhe ser comutada a pena de dois anos de prisão na Torre de S. Julião da Barra, para o Castelo de S. Jorge." PGR/05/04/01/129 1840 março 30 1 parecer

fls. 97v a 98

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Francisco Xavier Vogt Capitão que foi do extincto 1.º Regimento d'Infantaria da Marinha sobre lhe serem liquidadas suas Contas." PGR/05/04/01/130 1840 abril 01 1 parecer

fls. 98 a 99

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1840 sobre reclamação do Ministro do Brasil ácerca do quebrantamento de privilegios ao subdito Brasileiro Simão Ferreira Barboza." PGR/05/04/01/131 1840 abril 02 1 parecer

fls. 99 a 99v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Pedro José de Moraes, Coronel e Commandante dos Rios de Sena, sobre a confirmação do Prazo de Chupanga nomeado em suas filhas." PGR/05/04/01/132 1840 abril 06 1 parecer

fls. 99v a 100v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar OttoliniPronuncia-se sobre conflito respeitante a prazo na Capitania de Moçambique, resultante de concessões sucessivas.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Dezembro de 1837 sobre requerimento do Capitão amnistiado, João Galvão Orenhy para que informe se este Capitão deve, ou não indemnizar a Fazenda do dinheiro que no tempo da Usurpação recebeu para compra de cavallos" PGR/05/04/01/133 1840 abril 09 1 parecer

fls. 100v a 101

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1840 ácerca de um Projecto de Convenção entre a Corôa de Portugal, e a França, para a abolição do Trafico de Escravatura." PGR/05/04/01/134 1840 abril 14 1 parecer

fls. 101 a 102 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.Pronuncia-se favoravelmente sobre a ratificação pelo Governo, sem necessidade de aprovação pelas Cortes, de um projeto de Convenção a celebrar entre Portugal e a França em matéria de tráfico de escravos. Considera todavia que algumas das disposições do projeto colidem com normas do Decreto de 10 de dezembro de 1836, que proibiu o comércio de escravos.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Abril de 1840 ácerca da Convenção que propos ao Governo de Sua Magestade El Rey dos Belgas sobre os seus subditos poderem ter em ambos os Reinos a faculdade de adquirir bens" PGR/05/04/01/135 1840 abril 14 1 parecer

fls. 102v a 103

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.Pronuncia-se sobre projeto de Convenção a celebrar com a Bélgica sobre a igualdade de direitos entre portugueses e belgas, em matéria de aquisição de propriedade. Considera que o projeto viola disposições legais nacionais que restringem a aquisição de embarcações portuguesas por estrangeiros, bem como as normas que impõem aos estrangeiros o pagamento de diferentes direitos na transmissão de propriedade por doação, legado, sucessão testamentária ou legítima.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Janeiro de 1839 ácerca de um recurso de Caetano José Dias da Ilha de S. Thomé queixando-se do Juiz ordinario de mesma Ilha." PGR/05/04/01/136 1840 abril 22 1 parecer

fls. 103 a 103v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Abril de 1840 sobre os papeis relativos a Simão Ferreira Barboza, remettidos pelo Ministro dos Negocios Estrangeiros, acerca de ser, ou não Cidadão Brasileiro" PGR/05/04/01/137 1840 abril 22 1 parecer

fls. 103v a 104

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Novembro de 1839 sobre sobre tres officios do ex Ouvidor Macau Francisco José da Costa e Amaral, ácerca se o ex Ouvidor tem direito aos emolumentos de Juiz Administrador da Alfandega que se reservarão em deposito quando foi suspenso do exercicio deste ultimo Emprego" PGR/05/04/01/138 1840 abril 23 1 parecer

fls. 104 a 105

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1840 sobre requerimento de D. Joanna Jacinta Monteiro, em que pede ser abonada da penção que lhe foi concedida pela Lei de 29 de Julho ultimo, desde 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/139 1840 abril 24 1 parecer

fls. 105

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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 1840 sobre o Projecto de cinco Artigos para serem inseridos em hum Tratado de Commercio entre Portugal e o Brazil" PGR/05/04/01/140 1840 maio 05 1 parecer

fls. 105v a 106

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.

 Convenções internacionais / Tratados Brasil " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Abril de 1840 sobre ser perdoado o Major Graduado João de Almeida Gourgel do Amaral da pena de hum anno de prisão" PGR/05/04/01/141 1840 maio 13 1 parecer

fls. 106v a 107

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Suge Guedes Cabreira, sobre se lhe conceder maior pensão da que lhe foi concedida." PGR/05/04/01/142 1840 maio 13 1 parecer

fls. 107 a 107v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Anna Jose da Silva, ácerca de lhe ser applicada o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/143 1840 maio 16 1 parecer

fls. 107v a 108

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Maio de 1840 sobre o exemplar impresso dos documentos officiaes relativos á negociação do Tratado entre Portugal e a Gram Bretanha para a suppressão do Trafico da Escravatura" PGR/05/04/01/144 1840 maio 24 1 parecer

fls. 108 a 109

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.Pronuncia-se sobre a eventual proibição do transporte de escravos por cidadãos franceses que queiram estabelecer-se em possessões portuguesas, à luz do projeto de Tratado a celebrar com a Grã-Bretanha sobre a supressão do tráfico de escravos.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Dezembro de 1839 e 21 de Maio de 1840 sobre Officio e mais documentos do Conselho do Governo Geral do Estado da India, expondo a S. Magestade quanto seria conveniente que a nona parte do rendimento da Alfandega que a cobra a Camara Municipal de Goa, e que he por sua natureza pertencente á Fazenda Publica, fosse a ella incorporado, ficando a cargo da mesma fazenda as obras a que a dita nona parte he applicada" PGR/05/04/01/145 1840 maio 26 1 parecer

fls. 109 a 111 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Gertrudes Rosa pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827" PGR/05/04/01/146 1840 junho 05 1 parecer

fls. 111v a 112

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 26 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento em que Constança Joanna Rosa pede o beneficio retro [da Lei de 19 de Janeiro de 1827]" PGR/05/04/01/147 1840 junho 05 1 parecer

fls. 112v a 113v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Junho de 1840 sobre o Officio do Ministro da Fazenda, que lhe foi dirigido pelos Commissarios nomeados por parte de Portugal, para, conjunctamente com os Commissarios Hespanhóes reverem o primitivo Regulamento de Policia e Tarifa de Direitos, para a livre navegação do Douro e formarem hum novo." PGR/05/04/01/148 1840 junho 16 1 parecer

fls. 112v a 113v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Junho de 1840 sobre o Officio da Junta da Fazenda de Angola, mostrando o motivo porque se conferio a Ignacio Joaquim Pereira de Mello, o Ordenado do Lugar que ocupa de Juiz Ordinario, servindo interinamente de Juiz de Direito na Commarca daquella Provincia" PGR/05/04/01/149 1840 junho 20 1 parecer

fls. 113v a 114

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Roza Margarida Lucas, Viuva sobre lhe ser applicado o beneficio da Lei de dezenove de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/150 1840 junho 23 1 parecer

fls. 114v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Maria da Gloria, sobre lhe ser applicada a Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/151 1840 junho 23 1 parecer

fls. 115

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento de D. Theresa de Jezus Rebello, Viuva do Alferes que foi do Batalhão de Caçadores n.º 2 Pedro de Britto Rebello, sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/152 1840 junho 23 1 parecer

fls. 115 a 115v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Fevereiro de 1839 ácerca de requerimento de D. Theresa de Araujo sobre lhe ser applicada a Lei de 20 de Fevereiro de 1835." PGR/05/04/01/153 1840 junho 23 1 parecer

fls. 115v a 116

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Abril de 1840 ácerca da pertenção de Elphege Abdon Duvergier sobre ser pago dos vencimentos que se ficarão devendo a sua fallecida May Viuva do Brigadeiro Duvergier." PGR/05/04/01/154 1840 junho 23 1 parecer

fls. 116 a 116v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Junho de 1840 sobre requerimentos de Francisco Marçal Pereira e Antonio Cipprianno da Silva Trigueiros, ácerca de serem restituidos a Repartição do Correio." PGR/05/04/01/155 1840 junho 25 1 parecer

fls. 116v a 117

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Junho de 1840 sobre requerimento de D. Maria Clara d'Assis, e suas filhas, pedem lhes seja applicado o beneficio da Ley de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido, nas prisoens do usurpador seu marido, e Pay, Francisco José de Sampaio e Mello Tenente de Vetranos" PGR/05/04/01/156 1840 junho 25 1 parecer

fls. 117 a 117v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Abril de 1840 sobre requerimento em que D. Gertrudes Amalia Escorcio, pede o beneficio do Decreto de 4 de Abril de 1833." PGR/05/04/01/157 1840 julho 06 1 parecer

fls. 117v a 118

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Maria Benedicta d'Aragão Reixa, viuva do Capitão que foi de Inffantaria 8, Estevam Constancio Reixa pedem lhe seja applicado o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835." PGR/05/04/01/158 1840 julho 06 1 parecer

fls. 118 a 118v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Abril de 1840 sobre requerimento de D. Angelica Maria Judice Carlos, em que pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, por haver sido assassinado pelas Guerrilhas seu marido o Capitão que foi do Batalhão Nacional Movel de Lagos, Manoel Gomes Carlos" PGR/05/04/01/159 1840 julho 06 1 parecer

fls. 118v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Junho e 1º de Julho de 1840 sobre requerimento do ex Chefe de Devizão, Joao Feliz Pereira de Campos, pede ser reintegrado naquelle Posto." PGR/05/04/01/160 1840 julho 11 1 parecer

fls. 119 a 119v

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Janeiro de 1840 sobre requerimento de Maria Joaquina da Rocha, pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827, por haver fallecido por ferimento de bala, seu Irmão João Ferreira da Rocha Tenente do Batalhão de Caçadores N.º 9" PGR/05/04/01/161 1840 julho 11 1 parecer

fls. 120

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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 29 de Julho 1840 e 6 de Março do mesmo anno sobre requerimento e processo de Antonio Manuel Leitão 1.º sargento d'Infantaria n.º 25 em que pede perdão da pena que lhe foi imposta" PGR/05/04/01/162 1840 julho 30 1 parecer

fls. 120 a 121

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Julho 1840 sobre requerimento em que D. Anna Carlota Ludgera de Almeida Coelho pede uma pensão" PGR/05/04/01/163 1840 julho 30 1 parecer

fls. 121 a 122

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Abril 1840 ácerca de requerimento de José Gonçalves Vieira ex-Consul Geral de Portugal em Cadiz sobre gozar quanto á sua reforma do beneficio do Decreto de 23 de Novembro de 1836." PGR/05/04/01/164 1840 agosto 07 1 parecer

fls. 122 a 122v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Junho e 7 de Agosto de 1840 sobre os autos crimes de Angola para se conhecer dos acontecimentos entre o Brigue Portuguez =Caçador= e um Escaler Inglez." PGR/05/04/01/165 1840 agosto 10 1 parecer

fls. 123 a 125 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.Pronuncia-se sobre incidente envolvendo navios britânicos e portugueses ao largo de Angola.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Novembro de 1839 e 18 d'Agosto de 1840 sobre officio do Governador Geral interino do Estado da India, incluindo o Relatorio d'huma Commissão encarregada d'examinar as Contas da Feitoria de Damão desde Janeiro de 1834 até Dezembro de 1837" PGR/05/04/01/166 1840 agosto 27 1 parecer

fls. 125 a 125v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimentos de José de Arriaga Brum da Silveira, Tenente d'Artilharia do Batalhão do princepe Regente, da Cidade de Macau sobre queixa de violencia que lhe fizera a Junta administrativa da mesma Cidade." PGR/05/04/01/167 1840 setembro 03 1 parecer

fls. 125v a 127 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.Pronuncia-se sobre direitos a pagar na Alfândega de Macau, pelas caixas de anfião nela despachadas.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Junho de 1840 ácerca de requerimento dos Operarios do Arsenal da Marinha em que pedem a approvação dos Estatutos para a formação de hum Monte Pio." PGR/05/04/01/168 1840 setembro 03 1 parecer

fls. 127 a 127v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1.º de Julho de 1840 acerca de requerimentos de Pedro José da Silva Loureiro, sobre queixa dos excessos d'auttoridade praticados pelo Governador de Macau." PGR/05/04/01/169 1840 setembro 03 1 parecer

fls. 127v a 131 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Maio de 1840 sobre requerimento de Felix Feliciano da Cruz da Cidade de Macáo sobre queixa que faz do Governador, Juiz de Direito, e Senado da dita Cidade relativo ao seu Periódico = Macaísta Imparcial=" PGR/05/04/01/170 1840 setembro 03 1 parecer

fls. 131 a 132v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.Aprecia a legalidade de um Edital do Senado de Macau que em 1838 havia restabelecido a censura prévia. Pronuncia-se ainda sobre o julgamento dos crimes de imprensa em tribunal de júri .

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Junho de 1840 ácerca do Processo do 2.º Tenente de Artilharia N.º 4 Jorge Frederico Buys" PGR/05/04/01/171 1840 setembro 12 1 parecer

fls. 132v a 133

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca do processo do Rêo José Rodrigues, Soldado do Batalhão de Infantaria N.º 10" PGR/05/04/01/172 1840 setembro 14 1 parecer

fls. 133 a 134

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de D. Leocadia Ludovina Pereira Amaral Chateauneuf pedindo a continuação do abono da tença com que foi agraciada" PGR/05/04/01/173 1840 outubro 03 1 parecer

fls. 134 a 134v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Fevereiro de 1840 àcerca de officio do Chefe da Repartição Provisional de Liquidações sobre saber se deve continuar o abôno de soldos aos officiaes constantes da relação annexa." PGR/05/04/01/174 1840 outubro 05 1 parecer

fls. 134v a 137v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que Gertrudes Rosa, viuva pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827" PGR/05/04/01/175 1840 outubro 07 1 parecer

fls. 137v a 138

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Novembro de 1839 sobre requerimentos de D. Maria Henriqueta Julia de Magalhaens Pizarro e outros herdeiros da Serenissima Princesa D. Maria Francisca Benedicta acerca de serem indemnizados da quantia de 860$000 e bem assim da Livraria que pertenceu a mesma Serenissima Princesa." PGR/05/04/01/176 1840 outubro 08 1 parecer

fls. 138 a 139

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Outubro de 1840 sobre requerimento de Antonio Lourenço Serralheiro que foi do Arsenal Real da Marinha e se acha cumprindo Sentença de trabalhos forçados, e pede minoração de penas." PGR/05/04/01/177 1840 outubro 08 1 parecer

fls. 139v a 140

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Agosto de 1840 sobre requerimento de Domingos Antonio, ex Soldado do Batalhão Naval, preso no Presidio da Cova da Moira, e condemnado em 10 annos de degredo para Africa, pedindo que esta pena lhe seja commutada na de trabalhos publicos" PGR/05/04/01/178 1840 outubro 09 1 parecer

fls. 140 a 140v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 3 de Outubro de 1840 sobre huma Relação de Reos vinda da Província de Cabo Verde com os Conselhos de Guerra sem virem os respectivos Reos, declarando o modo de proceder em taes casos e se os ditos processos se podem dirigir ao Supremo Conselho de Justiça Militar" PGR/05/04/01/179 1840 outubro 09 1 parecer

fls. 140v a 141v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Maria Felizarda Fragozo e suas Irmaãs sobre melhorarem de penção." PGR/05/04/01/180 1840 outubro 14 1 parecer

fls. 142 a 142v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de D. Joanna Jorge Guedes Cabreira sobre lhe serem applicadas as disposiçõens da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/181 1840 outubro 14 1 parecer

fls. 142v a 143v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Outubro de 1840 ácerca do processo dos Soldados d'Infantaria n.º 10, Manoel Joaquim da Silva, e de Infantaria n.º 7, Antonio Gonçalves Palhares." PGR/05/04/01/182 1840 outubro 23 1 parecer

fls. 144 a 144v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Dezembro de 1839 acerca de requerimento do Juiz da Relação de Gôa, José Cancio Freire de Lima sobre queixa do procedimento que com elle teve a Junta de Fazenda de Gôa." PGR/05/04/01/183 1840 outubro 27 1 parecer

fls. 145

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento de Aurora de Jesus sobre lhe ser concedida a applicação da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/184 1840 novembro 02 1 parecer

fls. 145 a 145v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de D. Maria José da Gama, e suas Irmãas, em que pedem ser abonadas da pensão que percebia sua fallecida Mai D. Maria Clara da Gama." PGR/05/04/01/185 1840 novembro 03 1 parecer

fls. 145v a 146v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Julho de 1839 ácerca do requerimento de D. Ignacia Dorothéa Pires de Miranda, para lhe ser applicado o beneficio do Decreto de 20 de Fevereiro de 1835" PGR/05/04/01/186 1840 novembro 04 1 parecer

fls. 146v a 147

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de D. Anna Antonia Petronilla da Madre de Deos para que se lhe mande pagar a parte da Commissão que tocou a seu Primo Ambrosio Joaquim dos Reis nas reclamações Portuguezas contra a França." PGR/05/04/01/187 1840 novembro 04 1 parecer

fls. 147v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Novembro ácerca da equivocação no appellido do nome do defunto soldado do 1.º Batalhão d'Artilheria Bento Jose da Cruz" PGR/05/04/01/188 1840 novembro 10 1 parecer

fls. 148

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Novembro de 1840 sobre um Officio do Commandante da 4.ª Divizão Militar, em que pergunta se ás Praças de pret que servirão mais de dez annos nos Corpos de Linha, deve guardar-se o privilegio de serem consideradas como em effectivo serviço quando nomeadas para qualquer Emprego Civil" PGR/05/04/01/189 1840 novembro 11 1 parecer

fls. 148v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Novembro de 1840 sobre o requerimento em que Joaquim Luiz de Souza Junior, Piloto do Numero da Barra do Porto pede a transferencia do seu Lugar de Piloto de Numero para seu Irmão Antonio Joaquim de Souza Carvalho, Piloto Supranumerario da mesma Barra." PGR/05/04/01/190 1840 novembro 11 1 parecer

fls. 149

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 11 de Novembro de 1840 ácerca do requerimento de João Caetano da Costa da Cidade de Loanda, pedindo a confirmação de uma data de terras que lhe fizera a Camara Municipal da mesma Cidade, por sesmaria." PGR/05/04/01/191 1840 novembro 11 1 parecer

fls. 149v a 150

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Outubro de 1840 ácerca de um requerimento de D. Anna Maxima Palermo, e sua filha, pedindo o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835, derivado de um seu Marido, e Pai, José Palermo da Fonseca Faria, fallecido na prizão da Trafaria." PGR/05/04/01/192 1840 novembro 12 1 parecer

fls. 150v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1840 ácerca do requerimento em que Maria José Bragança pede lhe seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/193 1840 novembro 12 1 parecer

fls. 151

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1840 ácerca de um Officio da Repartição Provizional de Liquidações e mais documentos concernentes a D. Maria Guilhermina, que pede se lhe mande abrir Assentamentos da pensão que lhe proveio pelo fallecimento de seu Pai, João Cypriano Rodrigues Costa." PGR/05/04/01/194 1840 novembro 13 1 parecer

fls. 151 a 152

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Novembro de 1840 ácerca do Processo do Réo Pedro Nunes, Soldado de Caçadôres N.º 2 condemnado em ultima Instancia a trabalhos publicos por toda a vida." PGR/05/04/01/195 1840 novembro 13 1 parecer

fls. 152 a 152v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 de Novembro de 1840 ácerca do requerimento de D. Brigida Carlota Lopes, em que pede metade do ordenado que o sucessor de seu Marido, que foi Consul Geral de Portugal em Petersbourgo, cedera em seu beneficio." PGR/05/04/01/196 1840 novembro 18 1 parecer

fls. 152v a 155v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 19 de Novembro de 1840 ácerca do requerimento de Subá Bascará Parobo Synary, em que pede ser indemnizado do Prazo de Janivancar." PGR/05/04/01/197 1840 novembro 19 1 parecer

fls. 155v a 157

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Novembro de 1840 sobre o requerimento de José Gonçalves Vieira, Consul que foi de Portugal em Cadiz, no qual pede ser reformado com o ordenado que lhe compete." PGR/05/04/01/198 1840 novembro 24 1 parecer

fls. 157 a 158

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Novembro de 1840 sobre o processo do Reo José Maria da Silva, Soldado d'Infantaria n.º 20. PGR/05/04/01/199 1840 novembro 24 1 parecer

fls. 158 a 158v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1840 sobre officio do Contador Geral da Marinha ácerca de duvida de serem ou não obrigadas a pagamento de direitos de Mercêz as pensoens das viuvas ou famillias d'Artistas e outros" PGR/05/04/01/200 1840 novembro 26 1 parecer

fls. 158v a 159v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 2 de Junho de 1840 sobre papeis relativos ao abono de 130$000 feito aos officiais do extincto 1.º Regimento d'Infantaria Ligeira da Marinha" PGR/05/04/01/201 1840 novembro 26 1 parecer

fls. 159v a 160v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Novembro de 1840 remetendo copia da Nota dos Assentos do Livro de Registo do extincto 1.º Batalhão d'Artilheria relativas ao soldado, Bento José da Cruz; assim como todos os papeis relativos a Gertrudes Roza para interpor parecer sobre elles." PGR/05/04/01/202 1840 novembro 27 1 parecer

fls. 161

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de D. Maria Josefa Moratti Scola, sobre se lhe conceder o beneficio da Lei de 20 de Maio de 1837." PGR/05/04/01/203 1840 dezembro 02 1 parecer

fls. 161v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Novembro de 1840 sobre requerimento de Francisco Domingues Machado subdito Brasileiro que pede se lhe entregue hum escravo preto por nome Carlos que pertencia a tripulação do seu Navio Lisia" PGR/05/04/01/204 1840 dezembro 09 1 parecer

fls. 161v a 162v

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o pedido de Francisco Domingues Machado, súbdito brasileiro, para lhe ser entregue um escravo que pertencia à tripulação do seu navio Lísia e dele fugira para os navios de guerra nacionais, onde serviu como grumete durante sete anos. Entende que, tendo em conta o bom serviço que o grumete tem prestado ao Estado, seria adequado que o Governo solicitasse ao poder legislativo a autorização para contratar com o suplicante o resgate do escravo.

 Escravatura / Tráfico de escravos

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-204_T.pdf

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Dezembro de 1840 ácerca de uma Nota que o Ministro Inglez nesta Côrte passou ao Governo Portuguez remettendo-lhe uma exposição do Estado da questão entre Manoel José d'Oliveira, e a Caza de Murdock Shortridge & C.ª na Ilha da Madeira." PGR/05/04/01/205 1840 dezembro 12 1 parecer

fls. 163 a 163v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Dezembro de 1840 ácerca da pertenção de José Thomaz de Souza Guimarens, e outro Negociante da Villa de Vianna sobre registar como Portuguez, o Navio Triunfo da Inveja" PGR/05/04/01/206 1840 dezembro 17 1 parecer

fls. 163v a 165

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 31 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de José Cancio Freire de Lima, Juiz da Relação de Gôa, que pertende lhe sejão pagos alguns ordenados pela Junta da Fazenda de Gôa a 1600$000, e não a 1200$000, como a referida Junta lh'os contou." PGR/05/04/01/207 1840 dezembro 22 1 parecer

fls. 165v a 166

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 27 de Novembro de 1840 ácerca do requerimento de João Antonio da Silva Costa, que pertende passar as Licenças aos barcos de pescadores, e receber os emolumentos como Capitão do Porto d'Aveiro." PGR/05/04/01/208 1840 dezembro 22 1 parecer

fls. 166 a 167

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 d'Abril de 1840 ácerca de um Officio do Commandante da 8.ª Divizão Militar sobre a apprehensão de cavalgaduras aos guerrilhas, quando apparecem seus verdadeiros donos." PGR/05/04/01/209 1840 dezembro 30 1 parecer

fls. 167 a 167v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Julho de 1840 sobre requerimentos de Pedro Alexandrino d'Abreu e Lima, Commissario assistente da extincta Thesouraria geral das Tropas da Divisão do Norte pedindo ser abonado do seu soldo de 25$000 mensaes." PGR/05/04/01/210 1841 janeiro 09 1 parecer

fls. 168 a 168v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 d'Abril de 1840 e 18 de Janeiro de 1841 sobre a nota do Encarregado dos Negocios da Suecia e Noruega ácerca da multa em que foi condemnado o Capitão N. Haasteed do Navio = Norden" PGR/05/04/01/211 1841 janeiro 23 1 parecer

fls. 168v a 170

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março de 1840 sobre requerimento de Joze Ignacio de Seixas e Irmão em que pedem que a Barca Hamburgueza = Flora = seja aleviada da multa imposta por deitar o lastro ao rio" PGR/05/04/01/212 1841 janeiro 23 1 parecer

fls. 170 a 171v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 25 de Janeiro de 1841 ácerca dos requerimentos relativos ao Commissario Assistente da extincta Thezouraria Geral das Tropas da Divizão do Norte, Pedro Alexandrino de Abreu e Lima, que pede ser abonado do seu soldo de 25$000 mensaes." PGR/05/04/01/213 1841 janeiro 28 1 parecer

fls. 171v a 172

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministério da Guerra de 20 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de Angelica Roza da Conceição, pedindo a applicação da Lei de 20 de Fevereiro de 1835." PGR/05/04/01/214 1841 fevereiro 08 1 parecer

fls. 172v a 173

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministério da Marinha de 5 de Fevereiro de 1841 ácerca do requerimento do processo feito ao Major do Exercito, José Xavier de Moraes Rezende." PGR/05/04/01/215 1841 fevereiro 08 1 parecer

fls. 173 a 173v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministério Negócios da Marinha de 27 de Janeiro de 1841 em que D, Josefa Gomes Romão, e Manoel do Nacimento da Mata, proprietarios do Bergantim = Maria Virginia = pedem lhes seja entregue o dito Bergantim, que se achava suspeito no trafico da Escravatura." PGR/05/04/01/216 1841 fevereiro 08 1 parecer

fls. 174 a 175v Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de Maria Pereira de Jezus sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 29 de Janeiro de 1827." PGR/05/04/01/217 1841 fevereiro 02 1 parecer

fls. 175v a 176

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Fevereiro de 1841 sobre Convenção celebrada entre o Plenipotenciario na Corte do Rio de Janeiro e os Plenipotenciarios Brasileiros sobre a execução do art. 2.º do Decreto de 25 de Abril de 1840 relativo ao pagamento das reclamaçoens liquidadas pela Commissão Mista das 2 Nações" PGR/05/04/01/218 1841 fevereiro 26 1 parecer

fls. 176 a 177v Salão Nobre da Reitoria da Universidade de Lisboa

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro de 1841 acerca de queixa que faz o Juiz Eleito da Parochia de Pangim contra o Juiz da Relação de Gôa, José Cancio Freire de Lima." PGR/05/04/01/219 1841 fevereiro 27 1 parecer

fls. 177v a 178v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 10 d'Abril de 1840 sobre a visita feita a bordo do Brigue "Generoso Felis" no Porto do Rio de Janeiro, tornado suspeito no trafico da escravatura" PGR/05/04/01/220 1841 março 01 1 parecer

fls. 178v a 180v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Dezembro de 1840 sobre papeis relativos a dividas d'antigos Thesoureiros da Bula da Crusada estao devendo ao Thesouro" PGR/05/04/01/221 1841 março 01 1 parecer

fls. 180v a 181

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Fevereiro de 1841 ácerca da Nota do Lord Howard de Walden Ministro de S.M. Britanica sollicitando a permição de estabelecer na Ilha do Principe um Deposito de Carvão de pedra e concluir ali um caes já principiado" PGR/05/04/01/222 1841 março 01 1 parecer

fls. 181 a 183 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Março de 1841 sobre requerimento em que João Cardoso Diniz soldado que foi do Batalhão n.º 9 pede perdão do resto do tempo da pena em que foi condemnado" PGR/05/04/01/223 1841 março 03 1 parecer

fls. 183 a 183v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 18 d'Abril e 12 de Junho de 1840 sobre requerimento em que Marçal Jose Ribeiro pede o vencimento d'Encarregado de negocios em Londres desde o tempo que cita" PGR/05/04/01/224 1841 março 05 1 parecer

fls. 183v a 184v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Julho de 1840 sobre a correspondencia ácerca da exempção do cargo de Jurado d'um Official reformado em effectivo serviço" PGR/05/04/01/225 1841 março 06 1 parecer

fls. 185 a 186v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 24 de Julho de 1840 sobre perdão do reo Joze Francisco Garcia soldado de Cavalaria n.º 4" PGR/05/04/01/226 1841 março 06 1 parecer

fls. 186v a 187v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 6 de Julho de 1840 sobre officio do Tenente Enginheiro J.L. Lopes ácerca do proveito que resulta da exploração das pedreiras que existem dentro da Fortaleza da Serra do Pilar" PGR/05/04/01/227 1841 março 06 1 parecer

fls. 187v a 188v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 Pedreiras " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 16 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Maria Candida Cabral, Viuva de José Antonio da Costa, Tenente Coronel que foi do Regimento de Infantaria N.º 9 sobre lhe ser concedido o beneficio da Lei de 20 de Fevereiro de 1835." PGR/05/04/01/228 1841 março 09 1 parecer

fls. 188v a 190

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 4 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Antonia Jacinta Viuva de João José Savary sobre se lhe conceder a pensão diaria de 400 reis." PGR/05/04/01/229 1841 março 18 1 parecer

fls. 190 a 190v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do 1.º de Julho de 1840 sobre requerimento do Conselheiro Paulo Midosi ácerca do direito ao ordenado d'Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros e os respectivos emolumentos" PGR/05/04/01/230 1841 março 20 1 parecer

fls. 190v a 191v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministerio da Guerra de 29 de Setembro de 1840 ácerca do processo do Soldado de Caçadores n.º 1, José Rapozo." PGR/05/04/01/231 1841 março 24 1 parecer

fls. 192

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] dos Negocios Estrangeiros de 17 de Dezembro de 1840 ácerca da requizição feita pelo Juiz Conservador da Nação Franceza para que o prezo Pierre Consciense seja removido para o Castello de S. Jorge." PGR/05/04/01/232 1841 março 24 1 parecer

fls. 192 a 192v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca do requerimento de João Cardoso Diniz, Soldado que foi do Batalhão N.º 9 que pede se lhe perdoe o resto do tempo que lhe falta para cumprir a pena em que foi condemnado." PGR/05/04/01/233 1841 abril 07 1 parecer

fls. 192v a 193

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] do Ministerio da Marinha de 11 de Junho de 1840 ácerca do Regulamento da Associação Piedosa estabelecida em Macáo." PGR/05/04/01/234 1841 abril 07 1 parecer

fls. 193v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves Barboza Governador das Praças de Bissão e Cacheu sobre se lhe declarar se pode dispor de um Escravo que trouxe de Bissão para a Ilha de S. Thiago." PGR/05/04/01/235 1841 abril 26 1 parecer

fls. 193v a 194

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Transcrição do parecer disponível em: https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/uploads/PT-AHPGR-PGR-05-04-01-235_T.pdf

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim Domingues, Juiz Eleito da Cidade de Benguella sobre queixa do respectivo Governador." PGR/05/04/01/236 1841 abril 26 1 parecer

fls. 194 a 195

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Abril de 1841 ácerca da abolição de certos tributos que pagão os habitantes da Ilha de Combarjua." PGR/05/04/01/237 1841 abril 26 1 parecer

fls. 195 a 196 Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Junho de 1840 ácerca da Rainha de Sundem Rasamage, Viuva do ultimo Rei Vir Ragendra, sobre lhe cassar a Portaria do Governador Geral interino do Estado da India de 21 de Junho de 1839" PGR/05/04/01/238 1841 abril 27 1 parecer

fls. 196v a 197v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Fevereiro de 1841 acerca da queixa que a Rainha de Sudem, Rasamage Junior fez contra o Juiz de Direito da Commarca de Gôa Antonio Julio Taveira Pinto" PGR/05/04/01/239 1841 abril 27 1 parecer

fls. 198 a 198v

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

 " [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] ácerca da reclamação de James Hall" PGR/05/04/01/240 1841 abril 30 1 parecer

fls. 198v a 200v Disponível cópia digital do parecer

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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.Aprecia reclamação apresentada pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da América relativamente a sentença judicial proferida por tribunal português.