"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Outubro de 1842, acerca dos Lugares dos Juizes de Direito de 1ª Instancia, dos quaes os nomeados para elles não tomão posse dentro do termo da Lei, ou tomando posse por Procuração, não se appresentão a servi-los"
Magistrados
Assuntos disciplinares
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1842 outubro 11
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