- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 079 - Lº 4º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Pièce118 - "Habilitação de Florinda de Jesus Sampaio Caldas"
- Pièce119 - "Habilitação de Rita Ferreira"
- Pièce120 - "Habilitação de Maria da Luz Horta, Rosa Vieira e Emília Adelaide Pinto Pessoa"
- Pièce121 - "Habilitação de Maria Emília Sárrea de Faria"
- Pièce122 - "Habilitação de Carlota de Barreiros Arrobas de Carvalho Vieira"
- Pièce123 - "Habilitação de Joaquim Pires Casado"
- Pièce124 - "Habilitação de Cândida Leopoldina da Silva"
- Pièce125 - "Habilitação de Maria Guedes Figueiredo Costa"
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