"Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
Competência
Execuções fiscais
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1840 dezembro 30
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