- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple166 - "Idem de 31 de Janeiro de 1840 sobre requerimentos dos dois Provedores e Irmãaos das Casas de Meziricordia de Villa Viçosa, e de Gaffete em que pedem, a 1ª authorisação para effectuar a troca de huma propriedade de Cazas que possue, por dois Olivaes de Bartholomeu Beltrão; e a 2ª se determine que ao Padre Antonio José de Paiva Biscaia somente se epague o que se lhe dever pelos rendimentos da Capella instituida pelo Padre Antonio Dias Biscaia, que se achão por cobrar desde 1822"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 2 de Março de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Villa Real expondo a urgente necessidade de se adoptarem as medidas que elle propõe sobre os passaportes e bilhetes de residencia dos estrangeiros que vem de Galiza annualmente entregar-se ao Serviço Agricola das nossas Provincias ao Norte do Reino"
- Unidad documental simple168 - "Idem de 18 e 28 de Março de 1840 sobre as representaçoens do Administrador Geral de Lisboa, a cerca da tomada das contas as Irmandades e Estabelecimentos Pios"
- Unidad documental simple169 - "Idem de 27 de Março de 1840 sobre requerimento em que José Silvestre Ribeiro, pede a Confirmação de huma Doação"
- Unidad documental simple170 - "Idem de 18 de Março de 1840 sobre representação do Administrador Geral de Lisboa, ao qual participara o Administrador do Conselho de Almada a extinção da Irmandade das Almas erecta na Igreja de S. Thiago, pedindo se lhe declare o destino que deve dar ao espolio da dita Irmandade, que foi inventariado"
- Unidad documental simple171 - "Idem de 20 e 31 de Março de 1840 sobre requerimento em que Nicandro Joaquim d'Azevedo, se queixa do Conselho da Eschola Medico Cirurgica do Funchal não o querer denominar nem haver como Professor de Farmácia"
- Unidad documental simple172 - "Idem de 18 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que o Provedor e Mesarios da Santa Casa da Mesericordia de Castello de Vide pedem a confirmação do contracto celebrado entre a mesma Santa Casa e Faustino Xavier da Rosa"
- Unidad documental simple173 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de Anselmo Courrege, fabricante de Xumbo de munição sobre gozar a sua fabrica os beneficios concedidos as fabricas do Reino"
- Unidad documental simple174 - "Idem de 11 de Janeiro de 1840 sobre os papeis relativos á desavença occorrida entre o Juiz Ordinario e a Camara Municipal de Monte Mor o Velho"
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