015"Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"Procuradoria-Geral da República2021-04-22
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 16:19 UTCportuguês"Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"PT/AHPGR/PGR/05/01/32/0151857 dezembro 7
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 6146.
Fls. 81v-83.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a ser ou não incompatível o serviço de juri, por parte dos vereadores, com a presença dos mesmos em sessões das câmaras municipais.