077"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."Procuradoria-Geral da República2017-08-28
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 13:33 UTCportuguês"Acerca da ratificação da posse pela Fazenda dos bens do Senhorio d'Anadia."PT/AHPGR/PGR/05/06/06/0771873 maio 05
1 parecer Procuradoria-Geral da República
n.º 4535
fls. 235 a 241
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se pela reversão para a Fazenda Nacional dos bens de um senhorio entretanto extinto.