Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito de litígio opondo um médico à Misericórdia de Vila Real, esclarece quais as competências dos governadores civis relativamente às deliberações dos estabelecimentos de piedade e beneficência.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera não poder o Secretário do Conselho Geral Diretor do Ensino Primário e Secundário assinar ofícios dirigidos aos Governadores Civis, por serem "chefes superiores de toda a Administração no seu Distrito", devendo antes ser assinados pelo Presidente daquele órgão.