Governadores civis

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"O medico Antonio Guedes de Carvalho recorre para o Governo da deliberação tomada pela meza da Mizericordia de Villa Real pela qual foi riscado de irmão deste instituto pio e dispensado do serviço clinico no hospital"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. A propósito de litígio opondo um médico à Misericórdia de Vila Real, esclarece quais as competências dos governadores civis relativamente às deliberações dos estabelecimentos de piedade e beneficência.

"[Parecer em virtude do Officio do Ministerio do Reino] de 20 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa queixando-se da irregularidade com que lhe é comunicada a correspondencia do Conselho Geral Director do Ensino Primario, e Secundario."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Considera não poder o Secretário do Conselho Geral Diretor do Ensino Primário e Secundário assinar ofícios dirigidos aos Governadores Civis, por serem "chefes superiores de toda a Administração no seu Distrito", devendo antes ser assinados pelo Presidente daquele órgão.