163"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"Procuradoria-Geral da República2021-09-14
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 12:58 UTCportuguês"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"PT/AHPGR/PGR/05/02/06/1631843 agosto 25
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 91.
Fls. 169v-171.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.