"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho ultimo, á cerca das Reprezentaçoens do Administrador do Concelho de Collares queixando-se da Sentença que absolvera dois Cabos de Policia por elle autoados, e relaxados ao Poder Judiciario"
Conflitos entre autoridades
Competência
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1843 agosto 25
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