"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Outubro de 1843 sobre requerimento em que Domingos Silverio pede lhe seja comuttada ou perdoada a pena de 20 annos de degredo para Angola"
Penas (Perdão, Comutação ou Indulto)
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1843 outubro 25
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https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/g2b9-t5tq-edtr
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