059"Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"Procuradoria-Geral da República2018-11-23
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 10:59 UTCportuguês"Em cumprimento do officio de 7 d'Abril relativo á representação da Camara Municipal de Mondim de Basto, a respeito da creação de um círculo de Jurados, no Julgado do mesmo nome"PT/AHPGR/PGR/05/02/14/0591862 abril 16
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 1513.
Fols. 73-74.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.