collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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Pièce252 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 sobre requerimento em que Paulo d'Azevedo Coelho de Campos «, pede ser inscripto na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
Pièce253 - "Idem de 26 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa á cerca das providencias por elle reclamadas para se tornarem effectivas as Senteças dos Magistrados de Policia Correccional que mandão sahir do Reino para as terras de sua naturalidade os subditos estrangeiros que residem nesta Capital sem legitimação"
Pièce254 - "Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, relativo a opinião do Provedor da Irmandade dos Clerigos pobres, que nega ás Authoridades administrativas a faculdade de entender na sua administração"
Pièce255 - "Idem de 10 de Outubro de 1839 sobre a Representação do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Graça, a Cerca das duvidas que se lhe Offerecem sobre a maneira porque devem ser pagos os credores dos inventarios, nos Casos em que não houverem lançadores aos bens separados para o seu pagamento"
Pièce256 - "Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia da Santa Maria de Palmella á cerca da questão dos divorcios, omissa na legislação vigente"
Pièce257 - "Idem de 15 de Dezembro de 1838 sobre a representação da Junta de Parochia de Santa MAria Maior, da Villa de Barcellos, pedindo authorisação para contractar com D. Josefa Emilia, o pagamento de certa quantia de que ella he devedora á Confraria de Nossa Senhora da Solledade"
Pièce258 - "Idem de 21 de Dezembro de 1838, e 15 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Felix Thomaz da Rocha Faria Machado, pedindo ser dispensado de pagar o juro de mais de 20 annos, de certa quantia de que he devedor á Intendencia Geral dos Sanctuarios"
Pièce259 - "Idem de 14 de Agosto, e 10 de Outubro de 1839 sobre requerimento de Manoel Esteves de Mattos, queixando-se da Camara Municipal de Lisboa não cumprir a decizão do Concelho de Destricto sobre o arrendamento de hum Armazem na Praça da Ribeira Nova, que lhe mandava lhe fosse feito em hasta publica"
Pièce260 - "Idem de 4 de Setembro de 1839 sobre requerimento de Luiz Maria Soares e Silva, pedindo que em aditamento a Portaria de 2 de Agosto, se declare que elle fica com direito a servir o lugar de Secretario da Camara Municipal de Alenquer logo que tenha completado a idade de vinte e cinco annos, ou obtido a necessaria dispensa de idade"
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Rapports

"Idem de 5 de Outubro de 1839 sobre a representação do Juiz de Paz da Freguesia da Santa Maria de Palmella á cerca da questão dos divorcios, omissa na legislação vigente"