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Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/03/02/024
Title
"Santa Casa da Misericordia, e Hospital de S. José da Cidade de Lisboa. A licença pedida para a rettenção de bens, cuja adquisição se concedeu por Alvará de 17 de Janeiro de 1827, está sujeita ao pagamento de Direitos de Mercê; e estando quaes são?... A licença para a adquisição, retenção de bens de raiz, legados depois deste Alvará, está do mesmo sujeita a Direitos de Mercê, e quaes?... Quais são os direitos de sêllo que ha a pagar em um e outro caso? Requerimento da Commissão Administrativa da Mesma Santa Casa."
Date(s)
- 1853 julho 11 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
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fls. 83v a 85v