- PT/AHPGR/PGR/05/04/09/050
- Doc. simples
- 1852 outubro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
Extradição
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- PT/AHPGR/PGR/05/04/09/019
- Doc. simples
- 1852 julho 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães
!["Em cumprimento da Portaria do Ministerio [dos Negocios] Estrangeiros de 9 de Setembro de 18...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/8/4/8/8483767f796a26ebb96f10c9cde4105e539b14916206df51b3d49a45315b8a1d/PGR_05-04-08_Fls_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/08/050
- Doc. simples
- 1851 Dezembro 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/08/049
- Doc. simples
- 1851 novembro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/10/06/036
- Doc. simples
- 1845 março 4
Parte de Procuradoria-Geral da República
Portaria e transcrição da circular do Governo espanhol e de duas portarias anteriores
- PT/AHPGR/PGR/04/043/214
- Doc. simples
- 1879 agosto 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
"Sobre a extradicção de José Roballo d'Andrade requiitada pelas autoridades hespanholas"
- PT/AHPGR/PGR/04/017/380
- Doc. simples
- 1870 julho 30
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
- PT/AHPGR/PGR/04/017/140
- Doc. simples
- 1876 abril 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
- PT/AHPGR/PGR/04/015/340
- Doc. simples
- 1870 julho 19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio da Marinha
"Officio do Governador de Macau e Timor para informação acerca da galera italiana [«Thereza»]"
- PT/AHPGR/PGR/04/015/297
- Doc. simples
- 1869 outubro 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
"Acerca da nota do Ministro do Brazil solicitando a detenção do brazileiro Antonio Jose Peixoto."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/33/062
- Doc. simples
- 1871 setembro 09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre pedido de prisão preventiva de cidadão brasileiro, apresentado pelo Ministro do Brasil em Lisboa, até à decisão sobre a sua extradição, sendo aquele acusado pelas autoridades brasileiras do crime de falsificação.
- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/044
- Doc. simples
- 1845 janeiro 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Sustenta não ser possível extraditar um cidadão francês residindo em Portugal, sobre quem impendia um pedido de entrega apresentado pelas autoridades francesas, em virtude de que "nenhum Governo tem sobre os subditos estrangeiros seus hospedes os direitos que tem sobre os seus proprios subditos".
- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/047
- Doc. simples
- 1845 fevereiro 25
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manoel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Defende a impossibilidade de ser extraditado cidadão francês, procurado pelas autoridades francesas pelo crime de homicídio, na ausência de Convenção que a permita.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/096
- Doc. simples
- 1875 agosto 23
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/075
- Doc. simples
- 1874 setembro 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/087
- Doc. simples
- 1875 abril 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
"Acêrca do pedido de extradição do súbdito espanhol Rosário Tamaya Cuadrado"
- PT/AHPGR/PGR/04/181/012
- Doc. simples
- 1949 março 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça sobre a extradição de um cidadão espanhol residente em Portugal, condenado em Espanha pela prática do crime de "corrupção de menores".
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/074
- Doc. simples
- 1854 abril 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"
- PT/AHPGR/PGR/05/02/11/041
- Doc. simples
- 1853 abril 8
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.
- PT/AHPGR/PGR/05/02/08/210
- Doc. simples
- 1847 agosto 19
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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