Doc. simples 125 - "Marinha. Idem de 15 de Junho de 1842 sobre papeis tendentes á suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde pelo respectivo Governador"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/125

Título

"Marinha. Idem de 15 de Junho de 1842 sobre papeis tendentes á suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde pelo respectivo Governador"

Data(s)

  • 1842 junho 16 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legalidade da suspensão do Juiz de Direito de Cabo Verde, ordenada pelo Governador Geral. Considera a suspensão violadora da independência dos magistrados e dos tribunais e uma ingerência ilegal nos negócios judiciais.

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fls. 125 a 128v

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