"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Abril de 1823, á cerca do Juiz Ordinario da Barquinha, expondo as duvidas que se lhe offerecem quanto ao Juizo a que pertence a expedição dos Alvarás de emancipação"
Emancipação
Competência
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
1843 junho 1
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ex88-kzxk-dghk
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