collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."
Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a decima industrial dos Empregados da Santa Casa."
Pièce035 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede isemptar da decima os seus Empregados."
Pièce036 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Setembro de 1848 á cerca da entrega de huns Pinhaes situados no termo de Cantanhede a João Henrique Coelho de Souza Sampaio, e seu irmão."
Pièce037 - "Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 9 de Maio e 19 de Dezembro de 1848, á cerca de Mathias José Telles da Silva sobre a causa em que contende com José Joaquim d'Almeida Sobrinho, da Cidade de Portalegre respectivo a um foro em uma propriedade."
Pièce038 - "Em Portaria dos Negócios da Fazenda de 13 de Novembro ultimo e 13 de Fevereiro deste anno sobre a colleta de Decima industrial lançada a Companhia de Seguros = Fidelidade =."
Pièce039 - "Em execução da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Fevereiro de 1949 sobre o processo em que Ayres Filipe de Figueiredo e Quadros pertende ser aposentado com os vencimentos actuaes."
Pièce040 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Março ultimo sobre o pagamento das arrematações dos bens nacionaes que for realizado em prestações."
Pièce041 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Fevereiro ultimo sobre a intelligencia da Tabella n.º 1 Classe 8.ª que faz parte da Carta de Lei de 23 de Agosto de 1845 na parte em que trata dos direitos do Sello que devem pagar as insinuações de Doacção."
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Rapports

"Em cumprimento das Portarias do Ministerio da Fazenda de 9 de Maio e 19 de Dezembro de 1848, á cerca de Mathias José Telles da Silva sobre a causa em que contende com José Joaquim d'Almeida Sobrinho, da Cidade de Portalegre respectivo a um foro em uma propriedade."