"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"
Heranças / Legados
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
1847 junho 19
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/efdh-yb4s-8sqr
094
Luanda