n.º 866
fls. 22 a 24
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Emite parecer desfavorável à restituição de um navio inglês apresado durante o bloqueio à barra do Douro no contexto da guerra da Patuleia, não obstante o capitão do referido navio se encontrar munido de um certificado emitido pelo cônsul geral de Portugal em Londres.
Sobre o mesmo assunto, vd. o parecer de 23 de abril de 1847 (PT/AHPGR/PGR/05/04/05/015).