019"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845, ácerca do Bacharel Joaquim Castro da Silva Lobo Juiz de Direito da Comarca das Ilhas de Goa, pedindo se lhe fação effectivas as vantagens consignadas no artigo 27 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836."Procuradoria-Geral da República2018-05-29
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 22:38 UTCportuguês"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845, ácerca do Bacharel Joaquim Castro da Silva Lobo Juiz de Direito da Comarca das Ilhas de Goa, pedindo se lhe fação effectivas as vantagens consignadas no artigo 27 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836."PT/AHPGR/PGR/05/04/04/0191845 abril 03
1 parecer Procuradoria-Geral da República
fls. 17 a 20v
Contém em anexo cópia do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.