"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Janeiro de 1845, ácerca do Bacharel Joaquim Castro da Silva Lobo Juiz de Direito da Comarca das Ilhas de Goa, pedindo se lhe fação effectivas as vantagens consignadas no artigo 27 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836."
Magistrados
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
1845 abril 03
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/ean8-4wme-88bq
019
Estado da Índia