024Circular n.º 24Procuradoria-Geral da República2018-05-14
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 16:40 UTCportuguêsCircular n.º 24PT/AHPGR/PGR/10/02/0241837 novembro 14
1 fl. Procuradoria-Geral da República
Documento transcrito e datilografado em data desconhecida.
Publicado
Sobre a competência dos juízes nas execuções fiscais.