100"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"Procuradoria-Geral da República2021-01-21
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 13:08 UTCportuguês"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1849 á cerca do officio do Governador Civil do Funchal para se lhe declarar se pelo artº 227 - nº 6 do Codigo Administrativo, pode ou não julgar-se autorizado para estabelecer huma caza de detenção a correcção das meretrizes"PT/AHPGR/PGR/05/01/22/1001849 julho 5
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 2344.
Fls. 85v-86v.
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.