- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 15 - "Nº 15 - Ministerio da justiça. Consultas do Procurador Geral da Coroa"
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- Item192 - "Sobre a queixa de alguns proprietarios, aos quaes foram expropriados terrenos, por lhes ser exigido, pelo respectivo depositário, o desconto de 1 por cento no acto de levantarem os preços das expropriações"
- Item193 - "O réo João Maria Coca, pede para lhe sêr commutada a pena"
- Item194 - "Umbelina Ritta pede para que lhe seja espiada a culpa em attenção ao tempo que tem tido de prizão"
- Item195 - "Sobre a aposentação do Conselheiro Antonio Fernandes Coelho"
- Item196 - "Sobre o officio do Vice Almirante Inglez, pedindo a entrega do official inferior a quem se attribuia o crime de ferimentos em um seu camarada"
- Item197 - "Sobre a reclamação do Presbytero José Rodrigues Ferreira Lopes, por não ter sido admittido ao concurso para o provimento da Egreja Parochial de S. Miguel da Oliveira de Bairro, exclusão que teve logar por não estar sellado um dos documentos que juntou"
- Item198 - "Sobre a forma porque devem ser providos os beneficios da Sé Cathedral e Metropolitana de Evora, se com precedencia de concurso, se sem necessidade delle e n'aquelle cazo em que termos deve ter logar o concurso"
- Item199 - "Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"
- Item200 - "Àcerca do Conselheiro joaquim Pedro da Silva Lobo, Juiz da Relação de Lisbôa, o qual pretende comprovar que já conta trinta annos de serviço"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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