004"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 13 de Fevereiro ultimo sobre o vencimento dos Juizes que são transferidos, e dos substitutos quando entram em exercicio depois da intimação feita a esses Juizes, do Decreto das transferencias."Procuradoria-Geral da República2018-07-13
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 19:34 UTCportuguês"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1845 ácerca do officio do Prezidente da Relação do Porto de 13 de Fevereiro ultimo sobre o vencimento dos Juizes que são transferidos, e dos substitutos quando entram em exercicio depois da intimação feita a esses Juizes, do Decreto das transferencias."PT/AHPGR/PGR/04/010/0041845 junho 20
1 parecer Procuradoria-Geral da República
n.º 426
fls. 3 a 4
Publicado
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral.