"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
Administração local / Municípios
Administração da Justiça
Competência
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao estabelecido na lei quanto a não terem as autoridades judiciais competência para alterar as posturas municipais.
1859 janeiro 3
1 parecer
https://arquivohistorico.ministeriopublico.pt/d4kn-58m4-hggr
021