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"Sobre os planos apresentados pela empreza de navegação no Rio douro pelo systema de 'touage', a fim de que depois de approvados os mesmos planos lhes seja tornada definitiva a concessão"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o requerimento de António Maria Kopke de Carvalho, George Hastings & Son e William C. Routh, para ampliar a licença obtida para navegação no Rio Douro e transferida para a companhia 'The Douro Steam Touage Company , Limited', modernizando a navegação pelo sistema de "touage" (embarcações a vapor com tracção através de cabo submerso).

"Idem de 10 de Dezembro do dito anno sobre Proposta de Mr. de Claranges Lucotte á cerca da construção da estrada entre Lisbôa, e Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério do Reino acerca dos direitos de barreira previstos na proposta de contrato do Conde de Claranges Lucotte para construção da estrada de Lisboa ao Porto.

"Silverio Augusto Pereira da Silva ponderando a conveniencia dessacamento do pantano denominado da Baleira de Fermentellos proximo a Aveiro declara que formará uma Comp.ª para effectuar esse melhoramento se pelo estado lhe forem concedidos os terrenos dessecados"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Acerca da concessão, para o estabelecimento do Caminho de ferro americano, feita a Luciano Cordeiro e Francisco Maria Cordeiro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelos concessionários de que seja dada eficácia à concessão feita pela Câmara Municipal de Lisboa para o estabelecimento "nas ruas da capital caminhos de ferro do sistema americano".

"Consulta relativa ao pedido da Companhia Europe Azores Telegraph sobre lançamento de cabos submarinos dos Açôres à America do Norte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre a transferência da concessão para estabelecimento de cabos submarinos entre os Açores e a América do Norte, da companhia Telegraph Construction and Maintenance, à Companhia Europe Azores Telegraph.

"Rescisão do contracto feito (sic) Joseph Gorz e Jose Julio Rodrigues sobre a cultura e fabrico de assucar de baterraba"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, acerca da rescisão do contrato de concessão para cultura de beterraba e estabelecimento de fábricas de açucar no continente de Portugal, celebrado, em 1888, entre o Governo e os empresários José Júlio Rodrigues e Joseph Görz, por falta de cumprimento dos termos do mesmo contrato.

"Pedido da Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionaes para levantar o deposito que fez nos termos da concessão da linha de Vendas Novas a Sant'Anna"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre o pedido, da Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais, da caução depositada relativa ao contrato de concessão da linha de caminho de ferro entre Vendas Novas e Santana.

"Sobre o contracto entre o governo e a firma Bensaude & Companhia para o estabelecimento de um cabo submarino de Lisboa aos Açores e America"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da situação de incumprimento de prazos estipulados no contrato para o estabelecimento de um cabo submarino a ligar Lisboa, os Açores e a América, bem como da existência de irregularidades. Conforme os termos do contrato, o concessionário, Bensaúde & Companhia, transferira os direitos e obrigações do mesmo a The International Cable Company, Limited, com acordo do Governo.

"Arrematação da empreitada geral das obras do porto e barra de Vianna do Castello; pergunta-se se é devida contribuição pelo trespasse que os concessionarios fiseram a 3ºs ou em parte"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano de Abreu Cardoso Machado acerca da tributação sobre o trepasse, por Augusto Laverré, um dos concessionários, da sua parte da concessão da empreitada das obras de melhoramento do porto e barra de Viana do Castelo, a José Maria Ferreira e J. M. Fernandes Guimarães & Companhia.

"Respectivo ao projecto de contracto entre o governo e o syndicato portuense para a organisação da companhia a que se refere a carta de lei de 29 de Agosto do corrente anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino sobre o projecto do contrato entre o Governo e o Sindicato Portuense para a exploração comercial do Porto de Leixões, através de uma companhia a criar pelo referido Sindicato.
O contrato previa, como condição para esta concessão, que a nova companhia assumisse a responsabilidade pelo arrendamento e exploração da linha de caminho de ferro de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso.

"Sobre a questão das ostreiras ao Sul do Tejo, em que o ministro de França e o d'Inglaterra pugnam pelos seus direitos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino acerca da questão entre os herdeiros de Edouard Amouroux, concessionário das ostreiras, falecido, representados pelo Ministro francês, e a companhia "The Anglo Portuguese Oyster Fisheries Company, Limited", representada pelo Ministro britânico, acerca dos direitos sobre a concessão da exploração das ostreiras ao Sul do Tejo.

"Acerca da transferencia da mina de linhite de Pudengos para a Companhia Portugueza exploradora dos Jazigos de Alencarce e outros"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, relativa à concessão da mina de lignite de Podengos, no concelho de Soure, à Companhia Exploradora das Jazidas de Alencarce e Outros.

"Acerca da transferencia do Caminho de ferro de Cintra"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a transferência da concessão do caminho de ferro de Lisboa a Torres Vedras e Sintra e Ramal de Merciana, de Henry Burnay & Cª, para a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses.

"Ácerca das deliberações tomadas pelos accionistas da Companhia Real dos Caminhos de ferro portugueses, relativas á concessão do Caminho de ferro da Beira Baixa e alteração dos estatutos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, a pedido da Direcção-Geral do Comércio e Indústria, acerca da legalidade de deliberações tomadas em assembleia geral da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto à alteração de estatutos e à concessão do Caminho de Ferro da Beira Baixa.

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