"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1844, ácerca do officio do Governador Civil de Braga sobre a competencia dos Escrivães do tombo dos bens dos Concelhos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/178
• Item
• 1844 maio 30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1844, sobre a Representação do Conselho de Saude Publica do Reino, relativa ao concurso de Vice-Consul Britanico em Bellem no acto da visita"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/14/014
• Item
• 1844 janeiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles, e mulher, sobre a expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/036
• Item
• 1840 agosto 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre o requerimento em que a viuva Ferreira Pinto, e Jose Ferreira Pinto Bastos representam contra outro requerimento de Lino da Silveira e Manuel Joaquim Pimenta que pedem a remessa dos autos entre estas partes do Tribunal Commercial de 2ª Instancia para o Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/035
• Item
• 1841 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre requerimento de Antonio José Meirelles e mulher ácerca da expedição de uns autos de recurso competentemente preparados na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/07/01/037
• Item
• 1841 janeiro 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/13/301
• Item
• 1843 dezembro 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Maio de 1843, á cerca da Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico de Lisboa, pedindo sejão fixadas as suas attribuiçoens em harmonia com as funcçoens da Comissão Inspectora do mesmo Terreiro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/260
• Item
• 1843 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Coimbra, pedindo se declare a quem compete conceder licenças para estarem ausentes de seu cargo os Administradores de Concelho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/12/247
• Item
• 1843 maio 26

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 24 de Janeiro de 1841. A respeito das duvidas suscitadas sobre a competencia dos Juizes de Paz dos Districtos de Santa Engracia e S. Vicente na Comarca de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/04/021/149
• Item
• 1861 abril 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em observancia das ordens transmittidas em officio de 5 d'Abril 1858. Acêrca do negocio do Presidente da Camara Municipal de Alter do Chão"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/205
• Item
• 1858 outubro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se a concessão de passaportes provisorios deve considerar-se attribuição privativa dos consules, ou se pode tornar-se extensiva aos Vice-consules"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/212
• Item
• 1879 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 22 de Julho ultimo sobre a authorisação para ser acusado o Regedor de Outeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/018/040
• Item
• 1854 novembro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Os tabelliães privativos de notas da Comarca de Braga e Vianna do Castello Bento da L. P. da Silva e Francisco Barreto pedem lhes pertença os protestos das letras"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/147
• Item
• 1876 junho 17

Part of Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 25 de Julho de 1856 - acompanhando varios Documentos, para sobre elles interpor parecer, especialmente pelo que toca a serem os Consules os competentes traductores dos documentos escriptos na lingua da sua Nação"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/066
• Item
• 1857 janeiro 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/009
• Item
• 1854 julho 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"A quem pertence a competencia para rubricar os Livros dos Tabelliães de notas; se aos Juizes ordinarios ou unicamente aos Juizes das respectivas Comarcas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/298
• Item
• 1879 julho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Acerca do officio do Governador Civil de Lisboa acompanhando copia de que pelo Juiz de direito do 1º districto criminal desta cidade foi dirigido ao Commissario Geral de Policia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/094
• Item
• 1875 julho 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Fevereiro de 1851 ácerca do requerimento em que José Antonio Servulo Jardim representa que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça se declarou incompetente para dar lecença de advogar na Ilha da Madeira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/082
• Item
• 1851 junho 2

Part of Procuradoria-Geral da República