Competência jurisdicional

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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar, de 19 de Fevereiro de 1847 ácerca do requerimento em que Antonio Severino de Avelar pede se instaure em qualquer das varas criminaes de Lisboa o processo pela aprehensão do Navio = Nova Sociedade aprehendido em Cabo Verde."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Nega a possibilidade de ser julgada na comarca de Lisboa a acção judicial respeitante a um navio apreendido por tráfico de escravatura na Ilha Brava, em Cabo Verde, em virtude de a lei determinar que o tribunal competente é o do lugar onde a apreensão ocorreu.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro d...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 9 de Setembro de 1843, ácerca da reclamação feita pelo Ministro de França nesta Corte, sobre a competencia de fôro."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do Ministro de França na corte portuguesa a serem concedidos aos cidadãos franceses em Portugal os mesmos privilégios de foro especial que são reconhecidos aos cidadãos britânicos, na medida em que todas as causas em que são interessados enquanto autores ou réus, são apreciadas exclusivamente pela Conservatória dos Ingleses.

"Idem de 7 de Março de 1837 sobre a queixa feita contra o Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Cahide de El Rei Antonio de Souza de Magalhães Cabral

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a infracções cometidas pelo juiz de paz da freguesia de S. Pedro de Caíde de Rei, concelho de Lousada e pelo seu escrivão, no âmbito do Decreto de 18 de Maio de 1832, relativo ao Juízo dos Órfãos.

"Idem de 25 dito sobre representação do Delegado do Procurador Regio de Vimioso pedindo se lhe declare qual é a Authoridade competente que deve conhecer das injurias feitas aos Juizes de Direito quando houverem de ser julgadas no Juizo Correccional"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Justiça.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1...

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 23 de Maio de 1844, ácerca da promulgação de huma Ley em Hongkong pelo Governador Britanico para que comprehenda a Peninsula de Macao."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia, à luz do direito internacional, uma lei aprovada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong que sujeita à jurisdição britânica, os súbditos ingleses residentes em qualquer parte do Império chinês, incluindo a Península de Macau.

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Agosto de 1841, ácerca do officio do Administrador Geral das Matas, participando huma queimada em terreno pertencente ao Pinhal do Cabeção, da qual resultara para a Fazenda Publica o prejuizo de algumas geiras do Pinhal."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o tribunal competente para apreciar ação de responsabilidade civil intentada contra particulares por prejuízos causados à Fazenda Nacional.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio de 1843, ácerca dos rendimentos que fazem em Valença o Priorado da = Silva = que hoje se diz devoluto aos bens Nacionaes de Hespanha."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.

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