"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1848, á cerca das habilitações feitas Francisco de Paula Gavarzo, e Antonio José d'Oliveira Chambica, para o logar de corrector de numero de mercadorias e Leilões"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/171
• Doc. simples
• 1848 outubro 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora para a mudança do Local para a Feira da mesma Villa"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/20/129
• Doc. simples
• 1848 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Agosto de 1845 á cerca do requerimento de Francisco Romano corrector do numero desta Praça em que pede licença para ter huma Caza para Leiloens"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/195
• Doc. simples
• 1845 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1845, á cerca de Jeronimo da Rocha, Joao José Gonçalves, e Antonio Luiz da Silva, fabricantes de Vellas de cebo da Cidade de Braga, pedindo providencias contra Antonio José Pimenta Gonçalves, pelo monopolio que se lhe imputa, comprando aos Carniceiros todo o cebo que estes extraes das rezes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/16/095
• Doc. simples
• 1845 maio 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro á cerca do Zelador da Camara Municipal d'Oeiras e Governador da Torre de S. Julão da Barra, sobre licenças"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/212
• Doc. simples
• 1845 janeiro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/301
• Doc. simples
• 1842 dezembro 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 7 de Março de 1842 á cerca do requerimento de huma parte dos Vendedores de Cereaes, e farinhas, com Lojas Dependentes do Terreiro Publico"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/103
• Doc. simples
• 1842 agosto 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino sobre requerimento dos Mercadores das cinco extinctas classes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/051
• Doc. simples
• 1842 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1841, relativo aos moradores da Freguesia de Marrazes, pedindo a feira mensal da mesma Freguezia seja livre de Direitos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/198
• Doc. simples
• 1842 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1842, á cerca do officio do Presidente da Relação do Porto, sobre a maneira de fixar o anno para as Licenças das Lojas abertas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/126
• Doc. simples
• 1842 março 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre requerimento em que os Negociantes de Sal do Concelho de Valladares Ayres da Rocha e Sá, e Manuel Antonio Rodrigues se queixam do imposto lançado pela Camara"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/059
• Doc. simples
• 1841 fevereiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre representação do Director da Alfandega do Porto e mais papeis ácerca do imposto illegal lançado pela Camara de Bragança em varios artigos de commercio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
• Doc. simples
• 1841 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/234
• Doc. simples
• 1840 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/188
• Doc. simples
• 1840 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Novembro de 1840 ácerca d'officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre a approvação de um projecto de Regulamento para o Celleiro Publico de Cereaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/141
• Doc. simples
• 1840 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República