- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Doc. simples007 - "Ácerca da aposentação requerida por José Joaquim Ferreira d'Almeida em virtude de molestia grave e incuravel que lhe inhibiu o prosseguimento do serviço Judicial"
- Doc. simples008 - "Relativamente á apozentação de José Joaquim d'Almeida"
- Doc. simples009 - "Sobre a apozentação que pertende o Conselheiro Antonio Xavier Cerveira e Sousa, Juiz de Direito da Comarca de Tondella"
- Doc. simples010 - "Ácerca da admissão no serviço que requer o Bacharel José Maria Cardozo Castello Branco"
- Doc. simples011 - "A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
- Doc. simples012 - "Acerca da antiguidade do Juiz de Direito de Bardez, Bacharel Antonio Affonso Mendes Coutinho"
- Doc. simples013 - "Sobre a aposentação que requer o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Bento Cardoso de Gouveia Pereia Corte Real"
- Doc. simples014 - "Ácerca da pretenção d'Antonio Afonso Mendes Coutinho, Juiz de Direito da Comarca de Bardez"
- Doc. simples015 - "A respeito da Syndicancia do Visconde de Pinheiro"
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