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Reference code
PT/AHPGR/PGR/10/02/01/072
Title
Circular n.º 72
Date(s)
- 1838-12-05 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Archival history
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Scope and content
Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Tribunal Supremo de Justiça de 26 de novembro de 1838, em que se informa terem subido àquele Tribunal alguns processos crime sem que os condenados tenham pago o selo que se ordena pelo artigo 5 da lei de 20 de dezembro de 1837, e solicita que se promova à arrecadação do competente selo nas comarcas em que existam processos nestas circunstâncias.
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Note
Documento transcrito e datilografado em data desconhecida.