026"Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"Procuradoria-Geral da República2021-08-23
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 09:57 UTCportuguês"Idem sobre requerimento do prezo José dos Santos Ferráz que pede perdão da pena de 5 annos de degredo para Moçambique"PT/AHPGR/PGR/05/02/06/0261842 setembro 15
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 54.
Fls. 34v-35.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.