Doc. simples 073 - "Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/06/06/073

Título

"Ácerca da pretenção do Banco de Portugal sobre isenção d'impostos."

Data(s)

  • 1872 agosto 06 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a natureza jurídica dos privilégios concedidos ao Banco de Portugal, através da sua carta orgânica, em matéria de pagamento de impostos. Analisa o modo como têm sido considerados e tratados privilégios análogos noutros países.

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n.º 3892
fls. 214v a 227v

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