n.º 3892
fls. 214v a 227v
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a natureza jurídica dos privilégios concedidos ao Banco de Portugal, através da sua carta orgânica, em matéria de pagamento de impostos. Analisa o modo como têm sido considerados e tratados privilégios análogos noutros países.