004"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acêrca da verdadeira intelligencia do Artigo 21 do Decreto Eleitoral de 30 de Setembro de 1852"Procuradoria-Geral da República2021-04-13
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-28 12:40 UTCportuguês"Em cumprimento da Portaria de 19 do corrente acêrca da verdadeira intelligencia do Artigo 21 do Decreto Eleitoral de 30 de Setembro de 1852"PT/AHPGR/PGR/05/01/31/0041857 janeiro 24
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Fls. 6-10.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.