Cargos públicos

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Cargos públicos

Termes équivalents

Cargos públicos

Termes associés

Cargos públicos

104 Description archivistique results for Cargos públicos

104 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

"Cargos directivos de organismos corporativos. Elegibilidade de uns indivíduos pronunciados criminalmente."

Parecer para o Ministério do Comércio e Indústria, com a seguinte conclusão: "1 - O facto de uma pessoa se encontrar pronunciada por infracção cometida contra um organismo corporativo não constitui impedimento legal de elegibilidade para o cargo directivo do do mesmo organismo; 2 - O Governo pode deixar de sancionar a eleição de um socio para membro da direcção de um organismo corporativo sobre o qual recaia a suspeita, reforçada pela existencia de um despacho de pronuncia definitiva, de haver cometido uma infracção contra o organismo."

Résultats 1 à 20 sur 104