"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 25 de Junho de 1845, acerca de dois officios do Governador Geral de Cabo Verde N.os 679 e 683."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/047
• Doc. simples
• 1845 agosto 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Galera Francesa, denominada «Bougainville» arrematada em Cabo Verde, na Ilha de S. Thiago, e nacionalisada com o nome de «Omnibus», que direitos devia pagar por tonelada?... Os de 600 reis, ou os de 7.500 reis?... Requerimento de Jose Alexandre Pinto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/116
• Doc. simples
• 1851 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/102
• Doc. simples
• 1847 agosto 24

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/087
• Doc. simples
• 1847 junho 4

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Doc. simples
• 1845 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda