- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Documento simples296 - "Idem de 12 de Dezembro de 1842, ácerca da pregunta do Governador Civil de Santarem, sobre se os Contractadores do sabão, seus socios e mais empregados, gozão dos privilegios concedidos aos do Contracto do Tabaco"
- Documento simples297 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Antonio da Silva Baptista, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Antonia, Jacinto, Henrique, e Antonio"
- Documento simples298 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 15 e 22 de Outubro de 1842, á cerca de Manuel Joaquim dos Santos, queixando-se de ter sido provido sem concurso, o Lugar de Professor de Contra-ponto do Conservatorio Real de Lisboa"
- Documento simples299 - "Idem de 10 de Outubro de 1842, relativo a adoptar-se, quanto ao Exercito, o que se pratica com os generos que vem para a Caza Real na forma das disposiçoens da Portaria de 30 de Julho de 1839"
- Documento simples300 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, àcerca do officio do Governador Civil de Portalegre, em que pede se declare como se ha de haver com algumas Camaras que tem infringido a Lei na remessa da Pauta dos Cidadãos apurados para Jurados"
- Documento simples301 - "Idem de 26 de Setembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu, pedindo esclarecimentos sobre o pagamento do sello das licenças que as Camaras Municipaes concedem para abertura de Lojas"
- Documento simples302 - "Idem de 14 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernardino da Silva Leal, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos por nomes, Augusto, e Carolina"
- Documento simples303 - "Idem de 15 de Dezembro de 1842, á cerca dos Estatutos que os Escrivaens d'ante os differentes Juizes de Direito da Capital, pertendem sejão approvados, com o fim de formarem uma Associação de Escrivaens"
- Documento simples304 - "Idem de 1 de Outubro de 1842, á cerca das medidas legaes, que há a tomar sobre o expendido nos officios do Presidente da Praça dos Leilões, sobre faltas e embaraços encontrados na entrega do cartorio do Escrivão da mesma Praça"
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Destaques
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