031"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"Procuradoria-Geral da República2018-10-19
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 11:18 UTCportuguês"Em cumprimento da Portaria de 30 d'Outubro 54 a respeito da resolução da Presidencia da Relação do Porto para que os Juizes Eleitos só podessem exercer seus Officios nas respectivas Freguezias"PT/AHPGR/PGR/05/02/12/0311855 outubro 26
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 4886.
Fols. 157-160v.
Publicado
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.