"Idem de 6 d'Agosto de 1840 sobre requerimento dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, pedindo que os officiaes do mesmo Contracto sejão na conformidade das Condiçoens delle, e do Alvará de 21 de Junho de 1703 authorisados a praticar por sua propria authoridade as diligencias relativas á destruição da planta denominada Erva Santa"
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a autoridade conferida aos funcionários do Contrato do Tabaco para destruirem a planta do tabaco encontrada em terrenos públicos ou privados.
1840 agosto 28
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