- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/080
- Doc. simples
- 1841 março 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Bragança
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Bragança
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- PT/AHPGR/PGR/05/01/07/257
- Doc. simples
- 1841 janeiro 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
!["[Parecer] em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro de 1842, ácerca da...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/d/3/ed3abd9ba07185f6931c994eb6a7b6110b3e085acd195bfa54104ea9f3b7912a/Magalhaes_Avelar_livro2_114v_115v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/04/002/127
- Doc. simples
- 1843 janeiro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, pronunciando-se sobre a legalidade de um imposto lançado pela Câmara Municipal de Bragança sobre as pipas de vinho provenientes de outros concelhos.