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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/010/106
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"
Date(s)
- 1850 junho 15 (Creation)
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Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.
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Note
n.º 2951
fls. 122v a 123v