117"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1842, relativo ás novas Elleiçoens para Deputados ás Cortes, em conformidade do Decreto de 10 de Fevereiro de 1842"Procuradoria-Geral da República2020-07-10
Gerado por Access to Memory (AtoM) 2.5.1 2024-03-29 07:49 UTCportuguês"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1842, relativo ás novas Elleiçoens para Deputados ás Cortes, em conformidade do Decreto de 10 de Fevereiro de 1842"PT/AHPGR/PGR/05/01/10/1171842 fevereiro 22
1 parecer Procuradoria-Geral da República
Nº 53.
Fls. 82-85.
Publicado
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.