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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/05/023
Title
"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e ultramar de 19 de Maio de 1847 ácerca das ponderaçoens feitas pelo Juiz de Direito da comarca de Loanda sobre dar parte ao Governador Geral da mesma comarca, das vacaturas de quaesquer officios de Justiça."
Date(s)
- 1847 maio 26 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Esclarece se é ao Governador Geral de Angola ou ao juiz de direito da comarca de Luanda que compete nomear interinamente os "ofícios de justiça" que se encontrem vagos.
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Note
n.º 939
fls. 34 a 35v