Assistência social

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"Ao ministro da Justiça acerca das contas da prestação que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa havia de entregar à Procuradoria Régia, com destino ao pagamento do sustento dos presos indigentes nas cadeias"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa com a conta corrente da receita e despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa relativa ao sustento e vestuário dos presos pobres das cadeias de Lisboa.

"Sobre uma pretensão da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos fundadora do Asilo das Cegas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se o remanescente da herança de José Fernandes de Sousa, que herdou o Asilo das Cegas, inventariada em Portugal, mas liquidada no Brasil, está sujeita a pagamento de contribuição de registo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca da quantia de 50$000 reis deixados por Jozé Joaquim da Silva Pereira para sustento dos prezos na Cadêa da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o procurador régio da Relação do Porto, tendo-lhe sido apresentada uma cópia da verba do testamento com que faleceu José Joaquim da Silva Pereira, em que declarava deixar aos presos da cadeia daquela Relação 50 mil réis, mandou entregá-los por depósito ao arrematante do fornecimento do sustento daqueles presos, Joaquim da Costa Leite.

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