Arrendamento

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"Junta de Colonização Interna. Aumento de renda de casa"

Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento ilíquido resultante de nova avaliação não é automático; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma;
2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do período do arrendamento em curso na data do aviso."

"Idem de 5 de Novembro de 1838 sobre o requerimento, em que D. Ritta de Broubon Silva e Albuquerque, se queixa de ter sido, por ordem do Administrador do Conselho da Guarda, expulsada sem avaliação da posse de humas Cazas denominadas do Arrabalde da Cidade da Guarda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a terem sido indicadas, pelo Administrador do Concelho da Guarda, as casas de propriedade da requerente, para instalação de um hospital regimental, mediante pagamento de renda.

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